Art 274

em sede policial, no que tange a sua presença na hora do fato. Assim, devem ser levadas em menor valor, as declarações da informante. Considerando a atipicidade do fato, requer sua absolvição com base no art. 386, VII do CPP. Não se pode atribuir ao réu a responsabilização pelos demais casos de violência doméstica que ocorrem no país. Da mesma forma não é com a sua condenação que se dará uma resposta à impunidade que…

veiculada na denúncia, ou seja, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Ausente a justa causa, a peça acusatória deve ser rejeitada, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. DO DIREITO Dispõe o art. Art. 155 do Código de Processo Penal que explicita: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na…

Introdução | | |Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. | | | |Funcionários públicos de órgão da Administração Federal Direta e Autarquias que se transformaram ou venham a transformar-se em | |sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações: integração, mediante…

um tratamento desigual para partes manifestantes desiguais, em seguida se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com uma necessidade de desenvolvimento tecnológico e econômico, viabilizando os próprios princípios da ordem econômica tratada pelo art. Da Constituição Federal, e educação – informação de consumidores e fornecedores quanto as suas obrigações e direitos. Por isso, existe o conhecimento dos direitos e dos canais de reclamações, e também sugestões valiosas dos próprios…

CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 30.000,00 DE ACORDO COM OS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CÂMARA. EXEGESE DO ART. 50, X, DA Documento: 43157783 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento…

pela vontade das partes. - Toda vez que se cumpre a relação solidária, volta a relação fracionária. ART 264 / 265 - Pagando-se o débito a um dos credores, exonera-se o devedor da cobrança pelos outros. - O credor solidário, deverá entregar a parte dos outros. O devedor solidário, exigirá dos outros devedores a sua parte - Art 124 / 125. - Ou o contrato diz expressamente, ou o código determina – Art 932 – Vontade das partes, ou resulta da lei. - PURA E SIMPLES: Possuem efeitos imediatos,…

A LDB 9.394/1996 • Traz significativas mudanças, a educação básica passa a ser formada por três modalidades: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. • Inicialmente o Ensino Fundamental era de oito anos. A partir da Lei 11 274(2006) é ampliada a sua duração para nove anos. No E. Fundamental de nove anos • Idade mínima para ingresso é de seis anos. • É dever dos pais matricular a criança dessa idade. • O poder público tem o dever de garantir vagas. • As escolas

Guilherme Calmon. Segundo estatísticas do ICPS (Centro Internacional para Estudos Prisionais) referentes ao ano de 2013, a população carcerária brasileira é de 548 mil presos, num universo de 190 milhões de pessoas, números que chegam ao resultado de 274 presos para cada 100 mil habitantes, o que é absolutamente alto se levarmos em conta que a Argentina tem 147 presos para cada 100 mil habitantes, a Bolívia 140, a França 98, a Alemanha 79, a Espanha 147 e Portugal 136. É claro que…

RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS 1 - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO São considerados como crimes o ultraje ao culto, o impedimento ou a perturbação de ato a ele relativos. Esses crimes estão descritos no art. 208 do Código Penal. Art. 208, CP: Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena -…

ĂĚĞ Art. 1 W J A E W1 B B1 Art. 375 Art. 376 Art. 297 Art. 370 D Morsa modular de precisão STD com mordentes inteiriços móveis e guiados F G Tipo de morsa Abertura máxima Q PRECISÃO ± 0,02mm QVERSATILIDADE QRIGIDEZ E SEGURANÇA QFECHAMENTO RÁPIDO QDESGASTE INEXISTENTE QMODULARIDADE TOTAL QFORMATO COMPACTO DE FÁCIL MANUSEIO QELEVADA REPETIBILIDADE DE POSICIONAMENTO DA MORSA Art.1A QEFEITO DESCENDENTE AMPLIFICADO E UMA MELHOR PROTEÇÃO CONTRA CAVACOS NA MORSA…