Juridicos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE -------------------------------

Ação - Ameaça
Proc. nº. ---------------------
Autor - Ministério Público do estado ------------------------------------------
Réu – -------------------------------
Vítima – --------------------------

---------------------------------, nos autos desta AÇÃO CRIMINAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE -------------------------------------------, por seu advogado que ao final assina, comparece á Ínclita presença de Vossa Excelência para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em anexo documento.

Ante o exposto, REITERA os pedidos já formulados, decretando-se a improcedência da ação, ou que, em caso de eventual condenação, lhe seja aplicada pena no mínimo possível, em regime aberto e que seja concedido o direito de recorrer em liberdade.

Nestes Termos, Pede Deferimento

Juízo de Direito da Comarca de --------------------------------

Processo nº. -----------------------------------------
Autor - Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Réu – ----------------------------
Tipo de Ação – Ameaça

----------------------------------, em processo que lhe demanda o Ministério Público do Estado de ------------------------- por este advogado (fls...) que ao final assina, comparece à Ínclita presença de Vossa Excelência para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, por esta e melhor forma de direito.

RELATÓRIO

MMª. Juíza,

Trata-se ação penal, sendo-lhe imputado ao denunciado, o cometimento do delito capitulado no artigo 147 do Código Penal em conformidade com a Lei 11.340/2006, figurando como vitima Maria de Fátima Pires da Costa. A presente ação deverá ser julgada totalmente improcedente, já que não há indícios de autoria nos autos, pós exaurimento de