Art 274

resolução em perdas e danos (art. 263, CC Decorre da lei e da vontade das partes Decorre da natureza, etc. É subjetiva Objetiva 09) Em que consiste a solidariedade ativa? R: É uma modalidade de solidariedade, na qual, havendo dois ou mais credores, qualquer um deles tem o direito de exigir do devedor o cumprimento integral da prestação devida. Assim, o devedor libera-se pagando a qualquer dos credores, que, por sua vez, pagará aos demais a cota a que cada um faz jus (art.…

ratificou a representação entendendo possível e necessário decretar a segregação da liberdade do réu durante a instrução processual através de prisão preventiva. Neste sentido, o Paciente interpôs pedido de revogação de prisão preventiva sob autos 274/2012, através do qual foi indeferido como consta anexo de fls. Xx/xx. Segundo entendimento do MM Juiz, consta estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, porem, por…

Pedido de Tutela Antecipada S/A (Processo n.º 274/2011, 2ª Vara Cível de Araraquara), cópia em anexo. COM O AJUIZAMENTO DO REFERIDO PROCESSO, OS REQUERENTES, MEDIANTE DESPACHO DO R. JUÍZO, INICIARAM AS CONSIGNAÇÕES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, TENDO A REQUERIDA SIDO OFICIADA, CONFORME CÓPIA DO OFÍCIO EM ANEXO. Ocorre que, MESMO TENDO SIDO OFICIADA SOBRE AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE ESTARIAM SENDO CONSIGNADAS NOS AUTOS DO PROCESSO 274/2011, 2ª VARA CÍVEL DE ARARAQUARA, A…

inquérito policial pois se viola o princípio constitucional do contraditório - STF (RTJ 59/786 e 67/74). No mesmo sentido, TJSP: RT 666/274; RJTJERGS 152/150: TARS: JTAERGS 80/124" (Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, pág. 39, editora Atlas, 5ª edição, 1997). Sob outro enfoque, há que se levar em conta que o delito previsto no art. 147 do Código Penal exige, para sua efetiva perpetuação, que a ameaça seja concreta, idônea e de causar mal e a pessoa.

procurando diferenciar essa Demonstração Contábil do "Balanço Financeiro", próprio das entidades sem fins lucrativos. O Código Comercial foi revogado e substituído pelo Código Civil, notadamente pelo Livro II "Do Direito de Empresa" que tem início em seu art. 966. 2 - Demonstração do Resultado do Exercício – DRE Destina-se a evidenciar a formação de resultado líquido do exercício, diante do confronto das receitas, custos e despesas apuradas segundo o regime de competência, a DRE…

grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.” (Lei 7853/89, Art. 8º, MEC/SEESP, p. 274). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) em seu capítulo V (MEC 1996 – www.mec.gov.br estabelece que ‘a educação especial é a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais (Art. 58)” e “tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação…

Estado-Juiz, como órgão que soluciona o litígio. O Autor é quem deduz a pretensão e o Réu, a pessoa em relação a quem a pretensão é deduzida. a. O CPP disciplina especificamente esses sujeitos? R: não há especificamente porem nos menciona artigo 274 para os funcionários da justiça, bem como os artigos 275 a 281, para peritos e intérpretes. b. Qual é o papel do juiz? R: A função do juiz no direito processual penal é o julgamento da lide de forma imparcial e justa, baseada em provas…

punições: Art° 124 CP- Detenção de um a quatro anos em casos de aborto praticado pela mulher ou com o seu consentimento; Art°125 CP- Reclusão de três a dez anos em casos de aborto praticado por terceiros sem o consentimento da gestante e Art°126 CP- Reclusão de um a quatro anos em casos de aborto praticado por terceiros com o consentimento da gestante, quando ela tiver menos de 14 anos ou é alienada ,débil mental ou se o consentimento é obtido por fraude,grave ameaça ou violência.…

sob o n ..., com endereo profissional situado rua ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., onde receber as intimaes, conforme preceitua o artigo 39,I do CPC, propor a presente AO DE ANULAO DE NEGCIO JURDICO Pelo rito ORDINRIO, com fulcro no artigo 274 do CPC, em face de JAIR ..., nacionalidade, estado civil, profisso, portador da carteira de identidade n ..., inscrito no CPF sob n ..., FLVIA..., nacionalidade, estado civil, profisso, portadora da carteira de identidade n..., expedida…

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Epidemia Art. 267 Sujeito Ativo Homem ou mulher. Sujeito Passivo A sociedade. Bem jurídico A saúde pública. Tipo penal Causar – Dar origem ou produzir; Epidemia – Doença que acomete, em curto espaço de tempo e lugar, várias pessoas; Endemia – enfermidade que existe, com freqüência em um determinado lugar, atingindo um grande número de pessoas; Pandemia – de caráter epidêmico que atinge várias regiões ao mesmo tempo.…