As Pol Ticas P Blicas

As políticas públicas, no Brasil, surgiram com a Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã por promover a cidadania por meio da democracia e da participação efetiva da sociedade civil organizada. Desta forma, percebe-se uma estreita relação do direito com a política. Seja pela maneira com que as leis são elaboradas ou pela própria organização do Estado sob a égide de uma Constituição. Assim, a presença das políticas públicas na esfera jurídica pode ser justificada com as palavras de CLUNE citado por BUCCI (2003, p. 1): “todo direito é política pública, e nisso está a vontade coletiva da sociedade expressa em normas obrigatórias; e toda política pública é direito; nisso ela depende das leis e do processo jurídico para pelo menos algum aspecto da sua existência.” Como visto, as políticas públicas partem de uma agenda e “a exigibilidade de um direito aparece nas várias fases de organização temporal da política pública, desde o estabelecimento da agenda (agenda setting), a formulação de alternativas, a decisão, a implementação da política, a execução até a fase final, da avaliação.” (BUCCI, 2003, p. 5) Unindo o direito e as políticas públicas é possível buscar as formas para a concretização dos direitos humanos, por exemplo.
Os direitos humanos foram divididos em:a) direitos de primeira geração ou direitos individuais, “consistem em direitos de liberdade, isto é, direito cujo exercício pelo cidadão requer que o Estado e os concidadãos se abstenham de turbar.” (BUCCI, 2003, p. 2);
b) de segunda geração ou direitos sociais “cuja principal função é assegurar que toda pessoa tenha condições de gozar dos direitos individuais de primeira geração” (BUCCI, 2003, p. 2).
c) De terceira geração ou direitos transgeracionais que incluem “direito ao meio-ambiente equilibrado, à biodiversidade e direito ao desenvolvimento, foram concebidos para garantia mais extensa dos direitos individuais, também em relação aos cidadãos ainda não nascidos, envolvendo cada