Art 274

despachará, ordenando a citação do réu para responder (art. 285) 334. É o chamado despacho positivo. Cumprida a diligência deferida, o réu estará integrado à relação processual, tornando-a completa. DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU b) saneamento da petição: quando a petição inicial apresentar-se com lacunas, imperfeições ou omissões, mas esses vícios forem sanáveis, o juiz “Determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias” (art. 284) 321. EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, QUANDO O…

Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – IPMF, criado posteriormente pela Lei Complementar nº 77/93, utilizando-se, nesse sentido, a técnica já prevista na Constitucional Federal de 1988, no exercício da competência residual (art. 154, I). A autorização para sua criação por emenda constitucional objetivou afastar o referido imposto de exigências previstas na própria Constituição Federal, como a anterioridade, o respeito as imunidades, enfim, afastar do…

natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto‐Lei nº 1.598, de 1977, conforme previsão do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar o resultado de períodos de apuração futuros. Normativo: RIR/1999, art. 262. 002 Quem está obrigado à escrituração do Lalur? Todas as pessoas…

pelos danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores é objetiva ou subjetiva? Inicialmente se faz necessário trazer à baila, o que aduz a Constituição Federal de 1988 especificamente o que está estabelecido no art. 7º e incisos XXII e XXVIII, in verbis: Art. 7º - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXII – "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e…

recebidos em doação, se da escritura de doação não constar o nome de ambos os cônjuges. O Código Civil, no artigo 269, estabelece os bens que são excluídos da comunhão parcial e, no artigo 271, enumera aqueles bens que entram na comunhão. Código Civil: Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação ou por sucessão; II - os adquiridos com…

preferência, isto é, se você for vender o que lhe vendi, você terá que me preferir. Eu, o preferido, terei que ser comunicado e, na negativa, você, vendedor, se desobriga e poderá vender a quem quiser. O direito de preferência é exercido nos termos no art. 513: “A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Parágrafo…

contida no art. 264 do CC. 2) Quais os princípios comuns à solidariedade? a)- “art. 265, CC - A solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes.” Ou seja, não se admite a solidariedade fora da lei ou do contrato. Assim, se não houver menção explicita no título constitutivo da obrigação ou em algum artigo de lei, ela não será solidária, pois a solidariedade não se presume. Ex. de solidariedade resultante da lei - art. 932, pais e filhos, patrões e empregados.…

DIREITO CIVIL I – Prof. Francis Vanine de Andrade Reis. 1 – A pessoa humana é protegida por nossa constituição? Em qual artigo. A pessoa humana é protegida pelo Código Civil Brasileiro. Esta sob o Art. 1º , III CF. 2 – Por que o Código Civil usa a expressão pessoa ao invés de homem, como constava no CC/1916? No código Civil de 1916 era usada a expressão homem, mas no novo código se usa a expressão pessoa, por vários fatores: • Por ser melhor adaptada ao novo código. • O…

ordinário (CPC, art. 274), em face de Alexandre Pires do Nascimento, brasileiro, casado, cantor, portador do RG 13.312.092-4 e do CPF 456.029.780-13, residente e domiciliado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 305, Bairro Centro, cidade de Uberlândia-MG. I. DA PRELIMINAR Antes de pleitear o julgamento do mérito, a autora solicita os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se declara hipossuficiente financeiramente, em conformidade com a declaração anexa (Lei nº 1.060/50, art. 4º,…

prestado serviços ora na sede da empresa, com o Reclamante, ora nas filiais da Reclamada (em outras cidades), por mais que não tenha o Reclamante laborado nessas filiais.” Conforme é assegurado pelo artigo 461 da CLT, as funções tem que ser IDÊNTICAS: “Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º – Trabalho de igual valor, para os…