Art 274

em carreira só será válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho. Abaixo, súmula 06 na íntegra: Súmula 06: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só são válidos o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas,

sua resposta, destacando se Juliana poderia dele dispor em testamento. 4- O que é testamento vital ou biológico ou ‘living will’? 1- Podem as formas testamentárias versar sobre direitos não patrimoniais? Segundo o Código Civil brasileiro, art. 1.857, 2º parágrafo, o testamento pode conter os dois tipos de disposições: de caráter patrimonial e não patrimonial. Flávio Tartuce, na abordagem do tema de sucessão testamentária busca cuidadosamente definir conceitualmente o termo…

Ordinário: Conforme CPC, arts. 1º (processo de conhecimento), 566 a 765 (processo de execução). O procedimento ordinário aplica-se, subsidiariamente, aos procedimentos especial e sumário, sendo utilizado também, quando omisso o CPC, no procedimento cautelar. Executam-se da regra do art. 274 as causas sujeitas ao procedimento sumário (arts.275 a 281), a homologação de sentença estrangeira (arts. 483 a 484), a ação rescisória (arts. 485 a 495) e os recursos para o STF (arts.539 e 540).…

com base nos códigos atuais do Brasil: I - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA Art.1° Código de Hamurabi - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto. Art.3° Código de Hamurabi - Se alguém em um processo se apresenta como testemunha de acusação e, não prova o que disse, se o processo importa perda de vida, ele deverá ser morto. Art.138 Código penal brasileiro – Caluniar alguém imputando – lhe falsamente…

retentio, não importando se a prestação era lícita ou ilícita (Exemplos: a prestação de alimentos provisionais [Arts. 1706 a 1710, do Código Civil], o pagamento de dívidas de jogo [Arts. 814 a 817, do Código Civil], o adimplemento de dívidas prescritas [Art. 882, do Código Civil], o pagamento de juros indevidos [Art. 591, do Código Civil] e a vedação ao benefício da própria torpeza [Art. 883 e parágrafo único, do Código Civil]). 2.5 Obrigações reais (Propter rem) São as obrigações…

marginais e as praias fluviais”; São de domínio dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Constituição da República, no art. 21, inciso XIX, também atribui à União competência para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”. Dessa forma, a União editou a Lei nº 9.433, de 1997, que…

retentio, não importando se a prestação era lícita ou ilícita (Exemplos: a prestação de alimentos provisionais [Arts. 1706 a 1710, do Código Civil], o pagamento de dívidas de jogo [Arts. 814 a 817, do Código Civil], o adimplemento de dívidas prescritas [Art. 882, do Código Civil], o pagamento de juros indevidos [Art. 591, do Código Civil] e a vedação ao benefício da própria torpeza [Art. 883 e parágrafo único, do Código Civil]). Obrigações reais (Propter rem) São as obrigações devidas…

previstas em lei. O rito é uma exigência legal, norma cogente prevista em lei (Art. 271 CPC), sendo assim indisponível pela escolha de uma das partes. Respeitando os princípios da finalidade, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, o CPC admite q a petição inicial seja adaptada ao procedimento correto, mesmo quando o procedimento escolhido pelo autor for indevido. Nos termos do artigo 295, inciso V, do CPC: Art. 295- A petição inicial será indeferida: (...) …

Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em…

deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (RIR/1999, art. 248). Ao fim de cada período de apuração do imposto (trimestral ou anual), o contribuinte deverá apurar o lucro líquido, mediante elaboração do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, com observância das disposições da lei comercial (RIR/1999, art. 274). Assim, a escrituração deverá ser mantida em registro…