Art 274

em seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, “contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA” (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01) conforme descreve Silveira (2006). O georreferenciamento…

pedagógicas levem em conta as potencialidades deles, ampliando as oportunidades de aprendizagem com diferentes situações didáticas de leitura e escrita. A LDB também define no art. 24, as normas para a organização da educação básica, a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado” e no art. 37 “oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e…

Gab.45 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0024300-75.2007.5.01.0471 - RTOrd Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.2003. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que…

Relator do CC 120.559 a suspeição do Ministro Rogério Schietti Machado Cruz, que participara do julgamento do agrado regimental, na condição de membro da Terceira Sessão do STJ. O pedido não foi conhecido pelo fundamento de que, nos termos do art. 274 do RI/STJ, a arguição deveria ter sido suscitada até o inicio do julgamento. 8. Ainda inconformado, o ora paciente apresentou novo agravo regimental, tendo o relator do feito, caracterizada a hipótese de abuso de direito,…

regulamenta o Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação, que integra o PDE, estabelece em seus artigos: Art. 1º O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação (Compromisso) é a conjugação dos esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando em regime de colaboração, das famílias e da comunidade, em proveito da melhoria da qualidade da educação básica. Art. 2º A participação da União no Compromisso será pautada pela realização direta, quando couber, ou, nos…

que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de dezembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Nos lotes edificados ou não que tenham área impermeabilizada superior a 500m² deverão ser executados reservatórios para acumulação das águas pluviais como condição para obtenção do Certificado de Conclusão ou Auto de Regularização previstos na Lei 11.228, de 26 de junho de 1992. Art. 2º - A capacidade do reservatório deverá ser calculada com base na seguinte equação: V =…

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há…

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES --> REMESSA: ESEDEX SP &alt;-Produto Fabricado conforme produtivo basico e com tecnologia desenvolvida no Pais conforme Decreto nº 7.891 Imposto Recolhido por Substituicao Tributaria - Artigo 274 do RICMS ( Lei 6.374/89 art. 67 Paragrafo 1o e Ajuste SINIEF-4/93 Clausula Terceira na redacao do Ajuste SINIEF-1/94) Total de Tributos: R$ 157,60 = (18,50%) Tels.:(86) 3234-5313/(86)99223-228/ NF-e emitida pelo Oobj-NFE - http://www.oobj.com.br …

cíveis há o procediemnto sumaríssimo. Este não é cogente, sendo uma faculdade do autor. Absoluta é a competência dos juizados especiais federais.  Procedimento ordinário: O procedimento ordinário rege-se pelas disposições do Livro I e II do CPC (art. 274). Seria contraproducente esmiuçá-lo neste momento. No entanto, convém tratar de alguns pontos importantes.  Observações: De todos os procedimentos, o ordinário é o que mais nitidamente se reparte em fases, seja porque contém…

do réu (art. 264), assim como não será lícito ao autor formular novos pedidos que poderiam ter sido cumulados na petição inicial e não o foram (art. 294); e o princípio da limitação da coisa julgada apenas à parte dispositiva da sentença (art. 469, CPC). Dispondo a lei que o juiz não poderá prestar jurisdição senão quando a parte a requerer (art. 2°) e que sua sentença não poderá decidir nenhuma questão estranha à lide que lhe fora submetida a julgamento (art. 128); se - dizem os…