EE Template Autodesenvolvimento
Disciplina: Educação Especial
Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação
NOME
Ana Paula Mota
RA
5213973500
Atividade de Autodesenvolvimento
Anhanguera Educacional
2015
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Educação Especial
Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação
Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido na disciplina Educação Especial apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação da tutora Camila Aparecida da Silva.
Anhanguera Educacional
2015
Introdução
Segundo o Censo Escolar 2012, somam mais de 620 mil os alunos matriculados em escolas regulares de ensino com necessidades educacionais especiais (NEE).
Dentro de uma questão de direitos humanos, a inclusão vem tomando força nas últimas décadas no Brasil e no mundo.
Olhar para cada aluno individualmente, de forma flexível e particular garante o direito de aprender destas crianças e adolescentes.
O Plano Nacional de Educação, Lei no 10.172/2001 “destaca que o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana”.
O ano de 1996 certamente é um marco na educação brasileira a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9.394/96, que destaca a Educação Especial, com o intuito de divulgar a Educação Inclusiva no Brasil.
Desenvolvimento
De acordo com a Lei 7.853/89 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.
E ainda as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação