Art 274

3571-9271, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, com fundamento nos Arts. 201, inciso I, da Constituição Federal em vigor, Lei nº 8.213/91 e Art. 49 do seu regulamento (Decreto nº 611/92) c.c. Art. 274, do CPC contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que deverá ser citado na pessoa de seu procurador, na Rua Prudente de Moraes, nº 422, São João da Boa…

4/4 TOTAL 179 150 185 199 713 151 154 139 106 550 172 250 269 332 1023 316 196 198 157 867 139 159 167 149 614 219 161 185 201 766 215 257 234 297 1218 199 249 273 281 1002 249 222 186 265 922 212 295 274 298 1079 198 190 232 168 788 235 269 217 223 944 TOTAL DE PROCESSOS NOVOS Quadro: Quantitativo de Processos novos em 2009 Fonte: Planilha de Distribuição da CODAJUD 10.48 6 CRESCIMENTO NUMÉRICO DAS AÇÕES JUDICIAIS…

Revista dos Tribunais Ltda., 1995, p.85). O artigo 1.102-A do CPC é claro ao dispor o cabimento de ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, daquele que deseja receber pagamento de determinada soma em dinheiro: “Art. 1.102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. Assim, é inegável que as cartas…

Os campos da atividade em que os municípios poderão legislar estão expressos em nove incisos do art. 30 da Constituição Federal de 1988. No nosso sistema fe­derativo, há também nessa hierarquia outra hierarquia entre as três: as leis federais têm mais força sobre as estaduais e estas so­bre as municipais. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO X DO MEIO AMBIENTE Art. 274 – Todos têm direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo…

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Epidemia Art. 267 Sujeito Ativo Homem ou mulher. Sujeito Passivo A sociedade. Bem jurídico A saúde pública. Tipo penal Causar – Dar origem ou produzir; Epidemia – Doença que acomete, em curto espaço de tempo e lugar, várias pessoas; Endemia – enfermidade que existe, com freqüência em um determinado lugar, atingindo um grande número de pessoas; Pandemia – de caráter epidêmico que atinge várias regiões ao mesmo tempo.…

Clementina Primo Rodrigues, portador do RG n° 12627999-0, residente e domiciliado a Rua Rio Juruá, n° 457 - casa 02, Iguaçu I, Fazenda Rio Grande- PR, por sua procuradora que ao final subscreve, com escritório profissional sito à Rua Máximo João Kopp, n° 274, bloco 2 ,Centro Judiciário Santa Cândida, CEP 82.630-000 - Projeto OAB/PR e o Ministério Público Estadual não atuará no decorrer do processo, mas tem poderes para respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a

70). Pelo fato dos sócios não terem sido localizados para citação da execução nos endereços que constam no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a exequente requereu a citação dos sócios, através de edital, conforme dispõe o art. 231, I, do CPC, o qual foi deferido pelo juízo as fls. 113/114. Os sócios somente foram citados, positivamente, em 01/06/2014 (fls. 116). 2) DA MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional…

DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA (autor), Qualificação (doc. 02), por seu advogado infra-assinado, constituído na forma do instrumento procuratório e substabelecimento anexos (doc. 03/04), vem, com fundamento no art. 274 e art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra YYYYYY, inscrito no CNPJ/MF nº XXXXXX, com endereço na XXXXXXXX, referente a contrato de concessão de uso…

trocarem tecnologias úteis às duas empresas. 2. FUSÃO Segundo (Modesto Carvalhosa, 1998, p. 274): A fusão constituiu negócio plurilateral que tem como finalidade jurídica a integração de patrimônios societários em uma nova sociedade. Do negócio resulta a extinção de todas as sociedades fundidas. A causa da fusão é a intenção válida e eficaz dos sócios ou acionistas das sociedades envolvidas(arts. 224 e 225) de somarem seus recursos patrimoniais e empresariais através desse…

TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12)....................12 CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e 2º)...............12 CAPÍTULO II – Da instalação da legislatura...............................12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º)...................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º)......................13 Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a…