Art 274

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO COMPRIDO CIRCULAR N 22/82 Em 10 de abril de 1902 Ementa: Licença por enfermidade. Senhor secretário Municipal: Por ondem do senhor Prefeito Municipal de Rio Comprido, Informo a V. Sa. Que de acordo com o Art. 89 da Lei Municipal n 720, de 10 de setembro de 1969, as licenças por enfermidade só serão concedidas aos funcionários municipais quando houver: a)impossibilidade de trabalho motivada por doença, lesão, gravidez ou parto;…

ƉƌŝŶĐşƉŝŽ ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚŽ ƉĞůŽ ſĚŝŐŽ ŝǀŝů ďƌĂƐŝůĞŝƌŽ ĚĞ ϭϵϭϲ͗ ͞KƐ 1ŶĚŝŽƐ͕ ƐĆŽ ΗƌĞůĂƚŝǀĂŵĞŶƚĞ ŝŶĐĂƉĂnjĞƐΗ͕ ĞŶƚĆŽ ĚĞǀĞŵ ƐĞƌ ƚƵƚĞůĂĚŽƐ ƉŽƌ Ƶŵ ſƌŐĆŽ ŝŶĚŝŐĞŶŝƐƚĂ ĞƐƚĂƚĂů dZZ ^ /E/'E ^ Total de indígenas no Brasil: 817 mil Etnias: mais de 300 Línguas: 274 Isolados: 82 referências; 32 confirmadas dZZ ^ /E/'E ^ o 1,25% da superfície das terras indígenas regularizadas situa-se nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste do país (98,75%: AL) o Total em hectares: 1 milhão e…

ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –CEEE-D xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada pela xxxxxxxxxxxxx, em conformidade com o disposto no Parágrafo único do art. 14 c/c o inciso II do art 11, ambos da Lei nº 10.480/2002, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 317, RISTF, interpor AGRAVO REGIMENTAL contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, em razão dos seguintes…

maus antecedentes a existência de inquéritos ou de ações penais ainda em curso, instaurados em desfavor do réu, seja para condená-lo seja para majorar eventual penalidade imposta, ou mesmo negar benefícios a que tenha direito. DO DIREITO Dispõe o art. Art. 155 do Código de Processo Penal que explicita: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos…

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.324.386 - MG (2010/0116441-9) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Santander Brasil S/A interpõe agravo regimental em face da decisão de e-stj fls. 270/274, de lavra do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador convocado do TJ/AP, que negou provimento a agravo de instrumento. Alega que a redução da multa diária é imperiosa, haja vista o enriquecimento sem causa da parte contrária e "que

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Das disposições comuns Art. 269. A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do processo, sejam essas medidas de natureza satisfativa ou cautelar. § 1º São medidas satisfativas as que visam a antecipar ao autor, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida. § 2º São medidas cautelares as que visam a afastar riscos e assegurar o resultado útil do processo. Art. 270 - O juiz poderá determinar as medidas…

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. Art. 270. Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena – reclusão, de dez a quinze anos. Pena com a redação dada pela Lei n° 8.072, de 25-7-1990. Art. 5°, XLIII, da CF. Art. 1° da Lei no 2.889, de 1°-10-1956 (Lei do Crime de Genocídio). Art. 1°, III, j, da Lei no 7.960, de 21-12-1989 (Lei da Prisão Temporária). § 1° Está sujeito à…

e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos (RIR/99, art. 278 e seu parágrafo único). Lucro Operacional Será considerado como lucro operacional o resultado das atividades principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica. A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais (RIR/99, art. 277).…

Obrigação de Dar Coisa Certa. Art. 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241 e 242. Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. 9. Edição 2011 Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o…

Turma, Publicação: DJ 31/10/2008. . PROC. Nº TST-RR-1435/2007-008-18-00.9 fls. 1 PROC. Nº TST-RR-1435/2007-008-18-00.9 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/mgf-e/s RECURSO DE REVISTA. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. ART. 620 DA CLT. A aplicabilidade da teoria do conglob a mento está adstrita à comparação de todos os pontos da CCT e do ACT. Não é possível a reforma da v. decisão, pois não há como pinçar, em cada in s trumento, a cláusula mais vantajosa…