Art 274

CAPÍTULO I • DAS DISPOSIÇÕES GERAIS • Art. 2º. Esta Portaria se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento de água. Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicam à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos, conforme Resolução (RDC) nº 274, de 22 de setembro de…

Dos Crimes Contra a Família I- DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235, CP: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Sujeito ativo:…

de Jaú infra-assinado (procuração em anexo) , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINARIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário, com fulcro nos arts. 274, 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a Empresa X2 Comercial LTDA, localizada na cidade de Jaú/SP e a Empresa Concessionária Auto Pam LTDA sediada e localizada na cidade de São Carlos/SP, pelos motivos de fato e de…

posições jurídicas, expressáveis em direitos, obrigações, faculdades, ônus e sujeições processuais. O procedimento O procedimento é a sequência ordenada de atos interdependentes direcionados a preparação de um provimento final. De acordo com o art. 394 do CPP, com a redação determinada pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum divide-se em: (a) Ordinário: crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a…

sumário) e Especial. A natureza do conflito de interesse, é que define a espécie de procedimento. O procedimento comum é aquele pelo qual não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito. Está elencado em nosso CPC no art. 271: “Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial”. No procedimento comum ordinário as fases apresentam-se com maior nitidez: fase postulatória, fase do julgamento…

direito: a referência a valores transubjectivos que pressupõem a existência de um consenso ético [...]” . A fim de interpretar esse distanciamento é através da forma de redação das disposições normativas de acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998: “Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - Para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as…

disposições: Art. 1º Aprovar o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade da Qualidade para fios, cabos e cordões flexíveis elétricos, disponibilizados no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar – Rio Comprido CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ Fl.2 da Portaria n°640 /Presi, de 30/11/2012…

elaborada e publicada pela companhia." OUTRAS SOCIEDADES A DLPA é obrigatória para as sociedades limitadas(?, não seria sociedade Anônima, ja que está é de capital aberto?) e outros tipos de empresas, conforme a legislação do Imposto de Renda (art. 274 do RIR/99) [editar] Demonstrações ComparativasÉ a comparação das demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, e o grande objetivo é que a análise de uma empresa seja feita sempre com vista no futuro, por isso, é fundamental…

inscritas na OAB sob nº .... e ...., com escritório na Rua .... nº ...., nesta capital, conforme instrumento procuratório incluso, doc. de nº ...., vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 274 e 282 do CPC e com fundamento nos artigos 160, 164, inc. III e parte final do § 1º do Decreto 89.312, de 23.01.1984, da CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social), c.c. com os artigos 41, inc. II - e 75, letra "b", da Lei nº 8.213…

quesitos fez constar o seguinte: Informar a atividade desenvolvida pelo Reclamante, que sempre trabalhou em contato permanente com óleos e graxas, é insalubre, em razão das condições previstas nos quadros das normas vigentes, bem colocado no disposto art. 189 da CLT, e na Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978. do Ministério do Trabalho, estabelecer os agentes nocivos, bem como os critérios qualificados e quantitativos para caracterização das…