Ação Ordinária de Revisão de Pensão

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ....

.... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Cidade de ...., por suas advogadas adiante assinadas, - devidamente inscritas na OAB sob nº .... e ...., com escritório na Rua .... nº ...., nesta capital, conforme instrumento procuratório incluso, doc. de nº ...., vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 274 e 282 do CPC e com fundamento nos artigos 160, 164, inc. III e parte final do § 1º do Decreto 89.312, de 23.01.1984, da CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social), c.c. com os artigos 41, inc. II - e 75, letra "b", da Lei nº 8.213 de 24.07.1.991 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), promover a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO,

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Autarquia - Federal, com Superintendência e Procuradoria Regional na Rua .... nº ...., nesta capital, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:

I - PRELIMINARMENTE

1. - Eminente Senhor Juiz, a Autora, pessoa pobre, viúva, mãe de .... filhos menores, na qualidade de pensionista de seu falecido marido, vem auferindo a título de pensão acidentária o valor referente ao mês de .... de ...., de R$ .... (....), sob o código ...., a qual somada a renda que percebe como auxiliar administrativo em empresa privada, visa tão somente atender as necessidades primaríssimas da autora e de seus .... filhos menores, não possuindo, portanto, condições de pagar as custas do processo e honorários de advogados. Dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de Justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em lei, que assim dispõe:

"ART. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência