advogada

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ISSN 1677-7042

274. Sugiro, ainda, em face da relevância do tema, sejam o presente Parecer e o aprovo de V. Exª encaminhados, por cópia, após eventual aprovação pelo Exmº Sr. Presidente da República e posterior publicação no Diário Oficial da União, ao Exmº Sr.
Presidente do Senado Federal, ao Exmº Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, ao Exmº Sr. Presidente do Supremo Tribunal
Federal, ao Exmº Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao Exmº Sr. Procurador-Geral da República, ao Exmº Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, à Exmª Srª Ministra de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao
Exmº Sr. Ministro de Estado da Justiça, ao Exmº Sr. Ministro de
Estado do Desenvolvimento Agrário, ao Exmº Sr. Ministro de
Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, ao Exmº
Sr. Ministro de Estado da Defesa, ao Ilmº Sr. Presidente do
INCRA e ao Ilmº Sr. Diretor da Polícia Federal, para ciência.
275. Sugiro, ainda, sejam o presente Parecer e o aprovo de
V. Exª encaminhados, por cópia, para o Exmº Sr. Presidente da
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, que solicitou a conclusão deste parecer, para o Exmº Sr. Ministro
Ubiratan Aguiar, do Tribunal de Contas da União, que relata processo que versa sobre a questão tratada nos presentes autos e para o Presidente da Associação Brasileira de Celulose e Papel, que demonstrou receio com a eventual revisão de entendimento por parte da AGU, para que tenham ciência.
À consideração.
Brasília, 03 de setembro de 2008
RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR
CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO

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I - menção do documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas;

17 In: A Ordem Econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 11ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 225-227.

II - memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e

18 In: Curso de Direito