Tutela Penal no Código do Consumidor

1.INTRODUZINDO O TEMA
Em se tratando de tutela penal, a defesa do consumidor antecedeu ao regime codificado. Em 1933, o Decreto-Lei n.22.262 já punia a usura pecuniária. O Código Penal de 1940, cuja vigência se deu em 1942, continha onze tipos penais relacionados com a proteção do consumidor. A Lei n.1521/51, editada pouco tempo depois definia os crimes e contravenções contra a economia popular. Desde então, outras leis trouxeram novos tipos de proteção ao consumidor mesmo que de forma indireta. Apenas em 1990, com a sanção e publicação do CDC- Código de Defesa do Consumidor, chegou-se a uma definição específica das condutas com tipificação penal praticadas contra o consumidor e as relações de consumo, quando desrespeitados os direitos do consumidor. O CDC em seu art.61, afirma que constituem crime contra as relações de consumo os descritos nos arts.63 a 74, além dos crimes previstos no Código Penal e leis especiais.
A tutela penal é importante pois outorga maior efetividade à defesa do consumidor, inibe práticas reprováveis dos infratores e depura o mercado fornecedor, além disso, pune criminalmente aqueles que não respeitam os direitos dos consumidores legalmente estabelecidos ao praticar condutas passíveis de sanção.
É interessante, para dar maior abrangência e aprofundar o trabalho, o estudo e análise dos tipos penais do CDC.

2. A TUTELA PENAL NO CDC
Quando o Anteprojeto e o Projeto de Lei do Código do Consumidor estavam tramitando foi sustentada a não criminalização de condutas, usando o argumento de que as demais penalidades previstas (punição administrativa e ressarcimento civil) seriam suficientemente repressivas. Porém, o congresso nacional não entendeu desse modo e preferiu que também fosse incluída a tipificação penal. Assim, não resta dúvida que o legislador reconheceu que a tipificação penal seria necessária à completa proteção do consumidor. Todavia, a discussão doutrinária em torno do tema foi superada quando a sanção e promulgação do