Art 274

indiferente receber uma ou outra" (DINIZ, 2008, pág. 274). Ainda nesse sentido, urge destacar quem as dívidas têm que ser líquidas, isto é, certas quanto a sua existência, bem como, determinadas quanto ao objeto. De igual sorte, terão que ser vencidas, para que, desse modo, possam ser exigidas, já que transcorreu o período estabelecido para seu vencimento. Esse elemento encontra substrato na redação do artigo 352 do Estatuto Civil que exalta: "Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO Avenida Presidente Tancredo Neves, 2501 – Terra Firme Cep: 66.077-530-Caixa Postal, 917-Belém – Pará Tel.: (91) 3210-5165/274-3493 – Fax: (91) 3274-3814 ATO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO: RC - Resolução do CONSAD Resolução n°. 12, de 08 de Outubro de 2008. APROVA O PROJETO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DA DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – DCAD/ UFRA. …

LUZIÂNIA – GO 2010 RESUMO A Contabilidade é a Ciência que tem como finalidade registrar, coletar, resumir, informar e interpretar dados e fenômenos que afetam as situações patrimonial, financeira e econômica de qualquer entidade. O art. 176 da lei 6404/76 estabelece que ao término de cada exercício social a administração da empresa faça elaborar, com base na sua escrituração mercantil, as seguintes demonstrações, que deverão exprimir com clareza a situação patrimonial e as mutações

mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia." OUTRAS SOCIEDADES A DLPA é obrigatória para as sociedades anônimas, também denominadas de capital aberto, e outros tipos de empresas, conforme a legislação do Imposto de Renda (art. 274 do RIR/99) . B)- No Brasil, a Lei das Sociedades por Ações aceita tanto a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, quanto a de Lucros ou Prejuízos Acumulados, sendo que a primeira é a mais completa, contendo, inclusive,…

lei nº 1060/50. Com a Constituição Federal de 1988, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita ficou consolidada no art. 5º, inciso LXXIV – “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (CF. BRASIL,1988) A “Lex Mater” assegurou aos necessitados a assistência de seus interesses em juízo, em seu art. 134 incumbiu a Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa em todos os graus dos necessitados. Portanto,…

providências necessárias ao cumprimento de suas determinações. Após a leitura, datado o documento, Joana e todos os presentes assinam. Pergunta-se: 1 – Podem as formas testamentárias versar sobre direitos não patrimoniais? Segundo o Código Civil brasileiro, art. 1.857, 2º parágrafo, o testamento pode conter os dois tipos de disposições: de caráter patrimonial e não patrimonial. Flávio Tartuce, na abordagem do tema de sucessão testamentária busca cuidadosamente definir conceitualmente o…

Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ANOTADO E COMENTADO - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, regese por este Código. * Obs : A Lei n.º 9.503/97, foi sancionada no dia 23.09.1997, sendo publicada no Diário Oficial da União, no dia 24.09.1997, entrando em vigor 120 dias, após a data de sua publicação, ou seja, no dia 2.01.1998. * Via Pública: É a rua,

do processo. Em outros casos, a sanção para falso testemunho era a Pena de Morte – Arts. 03 e 04). 6. Quais as peculiaridades do crime de estupro no Código de Hammurabi? O estupro sem pena alguma para a vítima era previsto nesse Código somente para ― virgens casadas (como na legislação mosaica), ou seja, mulheres que, embora tenham o contrato de casamento firmado, ainda não coabitavam com os maridos – Art. 130: “130º - Se alguém viola a mulher que ainda não conheceu homem e vive…

Segundo o art. 264 do Código Civil de 2002, "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". Logo, pode-se notar a pluralidade anteriormente comentada, adicionando o fator que esses sujeitos estariam vinculados a dívida toda. A solidariedade dentro dessa categoria de obrigação precisa ser resultante de lei ou da vontade das partes, conforme o art. 265 do Código Civil. Além disso, segundo o…

fundamentada nos termos do Relatório DNO - 036/2004, de 11 de fevereiro de 2004 e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988, no art. 2º do Decreto nº 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, os quais aprovam, respectivamente, os Regulamentos para o Transporte Rodoviário e Ferroviário de Produtos Perigosos; CONSIDERANDO que a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 22, inciso VII, estabelece que “constitui esfera de atuação da ANTT o transporte…