Art 274

., com sede na Cidade ...., Município de ...., por seu advogado infra-assinado, nomeado e qualificado no incluso instrumento de mandato, com escritório profissional em .... na Rua .... nº ...., em ...., onde recebe intimações, com fulcro no artigo 274, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos e para os fins que passa a expor, vem respeitosamente perante V. Exa., propor AÇÃO DE COBRANÇA pelo RITO ORDINÁRIO, contra ............................, pessoa jurídica de…

DIREITO PENAL 18 Os Crimes Contra a Incolumidade Pública 18.1 – Os Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: CÓDIGO PENAL Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Objetividade Jurídica: Protege-se a incolumidade pública. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, inclusive o proprietário da coisa incendiada. Sujeito Passivo: É a coletividade. Tipo Objetivo: A conduta típica é dar causa, provocar

por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), que recebe intimação no escritório profissional situado na Rua ____, número ___, (cidade), (bairro), (estado), (CEP), vem respeitosamente, com fulcro nos artigos 100, inciso I, 172, 274 e 282, do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 1550, III, 1556, 1557, I e III e 1560, III, do Código Civil propor a presente Ação de anulação de casamento, pelo rito ordinário, em face de Maria, (nacionalidade), casada,…

ilícito de drogas. Alex impetrou Habeas Corpus alegando que as substâncias são de uso médico e veterinário. Conclusão: Não a ordem não deve ser concedida. Alex deve ser enquadrado pelo delito de contrabando de medicamentos que está descrito no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal, considerando que normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo; sua aplicação depende do complemento de outras normas jurídicas , ou lato…

UFRJ através de Transferência Externa Especial no início do ano letivo de 2013. TÍTULO I - DAS VAGAS OFERECIDAS Art. 1. Serão oferecidas 817(oitocentos e dezessete) vagas para transferência externa especial, exclusivamente para ingresso no 3º (terceiro) período dos cursos de graduação presenciais, discriminadas conforme Anexo I deste Edital. TÍTULO II - DAS CONDIÇÔES DE INSCRIÇÃO Art. 2. Poderão candidatar-se à Transferência Externa Especial os alunos regularmente matriculados em…

dos artigos 476; § 1º do 515; dos artigos 285-A; 543-B; 543-C; do §3º do art.102 da Constituição Federal atual, regulamentado pela Lei n.º11.418/2006, onde se previu que o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa; além da criação da súmula vinculante em matéria constitucional, conforme o art.103-A da CF. Ainda tendo em conta a preocupação com a…

DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competencias que lhe sao conferidas pelos arts. 6o, inciso II e 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990 e suas alteracoes, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a vigencia da Resolucao CONAMA no 274, de 29 de novembro de 2000, que dispoe sobre a balneabilidade; Considerando o art. 9o, inciso I, da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que…

MARCELO NOTO BONILHA E OUTRA, vem, por seus advogados abaixo assinados, com fundamento no art. 535, II, do Código de Processo Civil, opor embargos de declaração ao acórdão de fls. 603/608, pelos seguintes motivos: TEMPESTIVIDADE O v. acórdão embargado foi publicado no Diário Oficial que circulou no dia 16.6.2015, terça-feira. Assim, o prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de declaração (CPC, art. 536) teve início no dia 17.6.2015, quarta-feira e chega a termo no dia…

Art. 5º da CF/88 Inciso XXII- é garantido o direito de propriedade; x Inciso XXIII- a propriedade atenderá a sua função social; x Inciso XXIV- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; x Inciso XXV- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao…

federativa e o regime de colaboração na regulamentação, pelos sistemas de ensino estaduais e municipais, do Ensino Fundamental de nove anos, assumindo-o como direito público subjetivo e, portanto, objeto de recenseamento e chamada escolar pública (LDB, Art. 5º); adotando a nova nomenclatura com respectivas faixas etárias, conforme estabelece a Resolução CNE/CEB nº. 3/2005: Ensino Fundamental, com pelo menos 9 (nove) anos de duração e até 14 (quatorze) anos de idade, sendo os Anos…