Art 274

ESTUDO - Capacidade – art. 1º, CC/2002 Absolutamente incapazes – art. 3º, CC/2002 Relativamente incapazes - art. 4º, CC/2002 - Personalidade – art. 2º, CC/2002 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – art. 1º, III, CRFB. - Características dos direitos da personalidade Art. 11, CC/2002. Enunciado 4, I Jornada Direito Civil, CJF. Enunciado 274, IV Jornada Direito Civil, CJF. - A proteção dos direitos da personalidade Art. 12, CC/2002 …

Renovatória de Locação/PROC Autor: Banco Itaú S.A Réu: Osni Medeiros e outro Vistos para despacho. Requerendo outras provas além do laudo pericial já acostado aos autos, quer o Réu a produção de prova testemunhal, pelos motivos expostos às fls. 273/274, aos quais me reporto, por brevidade. Pois bem. Relativamente à necessidade de prova testemunhal para questionar o conteúdo do laudo pericial do experto deste Juízo, tenho que totalmente descabida a pretensão do Réu, à medida…

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. --> Usada quando há obrigação divisível. Ex.: dinheiro. Obs.: se duas pessoas devem 10 toneladas de arroz, não havendo obrigação solidária, rege o art. 257 e cada um entrega 5 toneladas. Se houver obrigação solidárias as 10 toneladas podem ser exigidas integralmente de um dos credores. Exemplo de Solidariedade ativa:…

somente poderão exigir suas quotas correspondentes; desconto, abono, indenização da parte do credor remitente. * PL 699/2011 (melhora da redação). “Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, reembolsando o devedor pela quota do credor remitente. Art. 262: O art. 262, tal como está redigido, além de não inovar o direito anterior, repete no novo código redação que já era criticada à luz do CC/16, como…

DIREITO PENAL Professor: Rodrigo Alcantara 1 Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos Perigo de desastre ferroviário Art. 260. Conceito: Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; colocando obstáculo na linha; transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou…

econômica Para o Ministério do Meio Ambiente segundo Kurtz (2004), a Lei Federal nº 9.433, de 08/01/97, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal. Essa Lei estabelece que a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: a água é um bem de domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado de valor…

( Goethe ) Introdução Neste trabalho faremos uma análise acerca do Direito de Propriedade, em que a Constituição Federal, em seus artigo 5°, XXII, trará respaldos sobre a disposição da propriedade a todo indivíduo, bem como os arts. 182 e 183, que norteiam o direito de propriedade urbano e as diretrizes do plano diretor do município, afim do cumprimento social da propriedade. Trataremos das diversas instituições existentes quanto ao termo propriedade, uma vez que não se restringindo

revelar de uma forma mais simples e direta todos os eventos que influenciaram na modificação desse saldo. Sociedades limitadas e alguns outros tipos de empresas são obrigadas a apresentar esse documento, como consta na legislação do imposto de renda Art. 274 do RIR/99. Esse documento pode ser substituído pela DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido) que por sua vez apresenta com mais detalhes as alterações –––ocorridas em cada conta do Patrimônio Liquido. Estrutura:…

CF/88 quis tutelar os direitos da personalidade, destinando um capítulo do novo Código Civil de 2002 somente para os direitos da personalidade, que transcrevo: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em…

1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma