Art 274

Provisões não dedutíveis ou para além dos limites 21 Realizações de utilidade social não deditíveis (art.40) 22 Donativos não previstos ou para além dos limites legais (artº 62 do EBF) 23 "IRC" 24 Multas, coimas, juros compensatórios e demais encargos p\prática infracções (art.42,nº1) 25 Indemnizações por eventos seguráveis 26 Encargos não devidamente documentados 27 Despesas não documentadas (art.23) 24 Menos valias contabilísticas 25 Correcções nos casos de crédito de imposto 26 40% do…

RECORRENTE : ANTÔNIO JOSÉ ACIOLI MACIEL ADVOGADO : EDNALDO LEMOS DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA COLIGADA. DIRETOR ELEITO SEM REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Viola o artigo 535 do CPC decisão judicial que, não obstante provocada a tanto, por meio de embargos declaratórios, insiste em não se pronunciar sobre questões com potencial para influenciar no resultado da…

dinheiro do caixa. • As receitas e despesas são registradas pela entrada e saída do dinheiro do caixa, não interessa quando elas foram geradas. • É importante salientar que as legislação do imposto de renda (§ 1º do art. 274 do RIR/99), mencionando a Lei das Sociedades Anônimas (art. 177), estabeleceu que as receitas e despesas devem ser apropriadas pelo Regime de Competência. • Somente as entidades sem fins lucrativos podem efetuar a contabilização de suas operações pelo…

houve requerimento para que o autor emendasse ou completasse a inicial, a qual estará de acordo com os art. 282 e 283 do CPC. 4 - Há litisconsórcio nessa ação? Classifique-o Houve sim litisconsórcio, onde poderá ser classificado ao que se refere ao tempo de sua formação como inicial que se refere à obrigação, facultativo que se refere ao resultado do provimento judicial e unitário, baseado no art. 46 do CPC. 5 - Qual foi a data da citação do réu ou dos réus? A presente ação é…

introdução do critério promissor dos “limites de sacrifício” não teria afinal desempenhado papel útil. 4. Se mais não fora, por aplicação de tal critério devem as normas agora em causa ser consideradas violadoras do princípio constitucional da confiança (art. 2.º da CRP). B. A violação do princípio da igualdade 5. As normas do n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei do O OE 2012 violam o princípio da igual­dade consagrado no artigo 13.º da Constituição. 6. Esse princípio é violado na sua…

súmula 06 que o quadro de pessoal organizado em carreira só será válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho. Abaixo, súmula 06 na íntegra: Nº 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de…

Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), artigo 274 as seguintes disposições: "Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, parágrafo 4º , e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18). Parágrafo 1º - O…

OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO Art. 274. O direito de construir poderá ser exercido acima do exigências da legislação urbanística, especialmente: as condições de coeficiente de aproveitamento básico adotado na Zona Urbana e na salubridade, higiene e estabilidade das edificações no próprio imóvel Zona Industrial do Município mediante contrapartida a ser prestada e nos imóveis vizinhos; e a compatibilidade com a capacidade de pelo beneficiário.…

súmula 06 que o quadro de pessoal organizado em carreira só será válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho. Abaixo, súmula 06 na íntegra: Nº 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de…

distinção de sexo para os trabalhos iguais e de idêntico valor. Princípio da isonomia salarial • Decorre do princípio da igualdade ou isonomia salarial, art. 7º, incs. XXX, XXXI, XXXII da CF/88. Previsto na Legislação trabalhista nos arts. 5º, 460 e 461, CLT. • - Consagrado pela C. 111, OIT e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 23) • Segundo a Lei, "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,…