Art 274

Causas interruptivas, suspensivas e impeditivas: 3.1. renúncia e transação - Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, da exigibilidade de um direito subjetivo e o seu prazo, em regra, começa a ser contado a partir da lesão a esse direito. Art. 195 CC - Decadência é a perda de um direito potestativo, e o prazo decadencial tem seu início a partir do nascimento desse direito. Já nasce com prazo pré-estabelecido para ser exercido e caducando caso neste prazo o direito não seja…

em carreira só será válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho. Conforme súmula 06 na íntegra: Súmula 06: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se,…

FLUMINENSE LATEC Laboratório de Tecnologia, Gestão de Negócios & Meio Ambiente GAF – GERENCIAMENTO AVANÇADO DE FINANÇAS Matemática Financeira Prof. Dr.: Julio Neto Respostas da Prova: Questão 1: C = 60% => 0,6C i = 34,2% aa juros simples => 2,85% am n...274 Palavras 2 Páginas tecnicas de negociação empresas de médio e grande porte como: Kopenhagen, Schindler, Kodak e Centro Universitário Anhanguera. Mestrando em Psicanálise em Gestão de Pessoas. Especialista em Gestão…

– É o conjunto de normas que regem a atividade estatal objetivando realizações de fins sociais e políticos ao regulamentar a atuação governamental, a administração de bens públicos etc. (Vide art. 37, da CRFB). Direito Tributário – Voltado aos tributos, regula as suas espécies (IPTU, IPVA, IR etc.) (Vide art. 150 e ss. Da CRFB e Código Tributário). Direito financeiro – tem como objetivo regular as despesas e as receitas do Estado, além de outras questões atinentes a economia do país.…

determinado período as mutações nos resultados da entidade. A DLPA evidencia as alterações ocorridas no saldo da conta de lucros ou prejuízos acumulados, no Patrimônio Líquido. OBRIGATORIEDADE É uma DEMONSTRAÇÃO OBRIGATÓRIA, conforme determina o art. 175 da Lei n.º 6.404/76: “Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio…

vítimas Em primeiro lugar, deve-se observar que ao iniciar um capítulo não é correto apresentar a primeira seção deste, sem antes, redigir ao menos um parágrafo explicativo sobre o capítulo. Capítulo I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Aumento de pena § 1º As penas aumentam-se de um terço: I — se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito…

haverá concurso formal impróprio (devido às intenções independentes por parte do agente – vida e incolumidade pública, nesse caso), portanto, devem ser imputados ao agente dois crimes: homicídio qualificado pelo emprego de fogo (art. 121, par. 2º, inc. III, CP) e incêndio (art. 250, CP). 2) (Elaborada pelo grupo) Hélio, aproveitando-se que não havia ninguém na fazenda de Murilo, situada na zona rural, ateia fogo na propriedade, o qual resulta em grandes labaredas. O agente responderá…

REJEICAO - CARENCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE - AD CAUSAM - QUERELANTE SEPARADO JUDICIALMENTE - APLICACAO DO INC. I, PAR.3O., DO ART. 240 , CP , ABRANGIDO PELAS MODIFICACOES DO NOVO INSTITUTO DO DIVÓRCIO INSCULPIDO NA LEI N. 6515 /77 - ALEGACAO DE DERROGACAO SEM FUNDAMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CP - ART 240, PAR 3, I. L 6515/77 - ART 53 . CC - ART 315 . CF/88 - ART 226 , PAR 6 . DOUTRINA: MIRABETE, JULIO FABBRINI - MANUAL DE DIREITO PENAL, VOL II, ED ATLAS, P 39 .…

Municipal Lei Municipal nº 2 964 , de 27/02/1992; Lei Complementar nº 003/1992 – Lei Orgânica do município de Cuiabá; Lei Municipal 2 961, de 27/02/1992; Lei Complementar nº 044 de 23/12/1997 ; Lei nº 3871 de 05/07/1999 dispõe sobre a regulamentação do art. 53 da Lei Complementar nº 044/97. METODOLOGIA O diagnóstico realizado teve início no dia 10 de Outubro de 2014 com visita in loco para reconhecimento total da área a ser estudada. No dia seguinte (11/10/2014), foram…

TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM INCÊNDIO Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. - o agente provoca intencionalmente a combustão de algum material no qual o fogo se propaga, fogo este que, em face de suas proporções, causa uma situação de risco efetivo (concreto) para número elevado e indeterminado (se…