Art 274

ÍNTEGRA PROCESSO CGJSP DATA: 11/3/1994 DATA DOE: FONTE: 274/93 LOCALIDADE: FRANCA Cartório: Relator: Marcelo Martins Berthe Legislação: Art. 180, VII, da Constituição do Estado de São Paulo. DESAFETAÇÃO. MUNICIPALIDADE. LOTEAMENTO. ÁREA DE LAZER. DESTINAÇÃO - ALTERAÇÃO - VEDAÇÃO. BEM PÚBLICO - Destinação originária a área de lazer - Desafetação por lei municipal - Ofensa a preceito da Constituição Estadual que torna defesa qualquer alteração na destinação - Alegação de interesse

candidatos que a encabeçam, segundo a ordem de apresentação feita pelo partido. (pág. 274) 11. As “Cláusulas de bloqueio” (“Sperrklauseln”) e a ameaça repressiva que pesa sobre os pequenos partidos Um dos títulos mais altos que os adeptos do sistema de representação proporcional invocavam para preconizar seu emprego era o da abertura desse sistema às minorias, cuja presença nas casas legislativas timbrava em assegurar. (pág. 274) “De último, porém, alguns Estados já não adotam a…

DIREITO: Preceitua o art. 186 do Código Civil, in verbis: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Preceitua o art. 297, 302 e 304 do Código de Transito Brasileiro, in verbis: “Art. 297 - A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art.…

COMARCA DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS. MARIA DE JESUS CARVALHO, brasileira, solteira, do lar, portadora da CI/RG n.º MG-15.699.523-SSP/MG, inscrita no CPF sob o n.º 088.337.956-24, residente e domiciliada na Rua Cristal, nº 274, Bairro Amoreiras II, Paracatu-MG, CEP: 38.600-000; aqui representada por sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante V. Exa., para ajuizar a presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO o que faz com fulcro…

como cólera e febre tifóide. Art. 2° Esta Portaria se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento de água. Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicam à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos, conforme Resolução (RDC) nº 274, de 22 de setembro de…

Classificação doutrinaria conduta e consumação dos crimes. Artigos 250 a 284. Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Conduta: Causar incêndio Consumação: Se consuma quando o incêndio provocado pelo agente vier, efetivamente, expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, situação que deverá ser demonstrada no caso concreto. Classificação doutrinaria: Crime comum Doloso…

ÍNDICE VOLUME I CAPA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS 01 CAPA METROBUS 02 CONTRA CAPA 03 ÍNDICE 04 OFICIO DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO TCE ART. 10-I 05 RELAÇÃO DE DIRETORES ART.10-II 06-07 ATA E TERMO DE POSSE DOS DIRETORES ART. 10-II 08-14 RELATÓRIO DE GESTÃO DO ANO 2012 III-de A/J e IV/IX 15-20 RELAÇÃO DE CONTRATOS IV 21-25 RELAÇÃO DE VALORES SUBSIDIO EIXO ANHANGUERA V 26-39 RELAÇÃO DE VALORES SUBSIDIO SEMI-URBANO

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN…

número, bairro, CEP, cidade – CPC, art. 39,I), com base no art. 274 do código de processo civil (CPC), art. 186 do código civil (CC) e demais dispositivos aplicáveis à especie, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DO RITO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de Paulo,(estado civil), comerciante, portador de cédula de identidade RG n.(número) e inscrito no CPF sob o n. (número), residente em( endereço), na comarca da cidade de Recife – PE, (art. 282 II. CPC), pelos…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA Autos de nº Ordem nº Meritíssima Juiza: A denúncia imputa ao réu o cometimento do crime previsto nos art. 147, na forma do art. 71 parágrafo único, ambos do Código Penal, e no art. 21 do decreto-lei nº 3.688/41 Alegando que, no mês de setembro durante vários dias, na Rua Projetada III, nº 77, Fartura o acusado, já qualificado nos autos, ameaçou .........., companheiro da mãe do acusado, e..