Art 170 Da Constituiçao Comentado

feita uma análise da evolução do ordenamento jurídico, com enfoque ao tratamento atribuído às pessoas com deficiência, sob a perspectiva da norma jurídica. Assim, parte-se do sistema de normativo internacional rumo à legislação nacional, desde a Constituição da República de 1988. Constatar-se-á que, inobstante a previsão de garantias constitucionais às pessoas com deficiência, o ordenamento jurídico interno ainda é contemplado por um extenso rol de leis infraconstitucionais que…

ênfases aos denominados interesses sociais. Destarte, hoje no direito brasileiro a isenção, anistia e remissão não mais se confundem, estando doutrinariamente e legalmente conceituadas, explicadas e distintas. A isenção e a anistia estão enumeradas no art. 175 do Código Tributário Nacional como espécies de exclusão do crédito tributário, a primeira é a hipótese de não incidência legalmente qualificada, a dispensa dos pagamentos em relação a fatos geradores que ainda vão ocorrer e a…

sendo também um elemento indispensável à sua existência e componente funcionalmente vinculado ao exercício do livre iniciativa a qual constitui um dos princípios fundamentais estabelecidos no artigo 1º, inciso IV da Lei Fundamental de 1988.23 A Constituição da República disciplinando a atividade econômica dispõe que a ordem econômica tem como fundamento a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa devendo assegurar uma existência digna a pessoa humana.24 Dessa forma, a pessoa…

políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e destinam-se a atuar, assim como os princípios, orientando e operando a integração do ordenamento jurídico. Com relação ao Direito Financeiro, verifica-se na redação do artigo 24 da Constituição Federal, que é concorrente a competência legislativa, cabendo à União, Estados e, também, ao Distrito Federal. Finalmente, é de se salientar que os dispositivos da Lei Complementar n. 4.320, de 17.3.1964 estatuem normas gerais de…

TEMA: DIREITO DO CONSUMIDOR 1 - Disposições Gerais O Código de Defesa do Consumidor foi criado pela Lei no. 8078 que foi promulgada em 11 de setembro de 1990, em conformidade com os arts. 5o.,XXXII e 170,V e 48 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade regular as chamadas relações de consumo ou seja, as relações jurídicas que tenham como partes consumidores e fornecedores e tenham por

Primeiramente definir o que é consumidor, consumidor é uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas, que escolhem, compram ou utilizam produtos ou serviços para uso próprio. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, artigo 2º, parágrafo único: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo…

FUST) NO QUE CONCERNE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Advogado tributarista Professor Emérito da Universidade Mackenzie Consulta Formulam-me as consulentes, por seus eminentes representantes, a seguinte consulta: "1) O art. 7º, § 2º, do Regulamento do Fust (Decreto nº 3.624/2000), concedeu à Anatel a prerrogativa de interpretar a norma impositiva que recai sobre os valores transferidos entre prestadoras a título de serviço de interconexão e linha…

à proteção ao meio ambiente , desde a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente , Lei 6.938/1981 e sua consolidação com o advento da CF/88, onde este sistema se completanum capítulo e mais especificamente no art. 225 que assim dispõe: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…

ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE GRUPOS DE CONSÓRCIO ............................................106 4.3.3 O GRUPO DE CONSÓRCIO .........................................................................107 4.3.3.1 A CONSTITUIÇÃO E O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO108 4.3.3.2 AS ASSEMBLÉIAS REALIZADAS NO GRUPO DE CONSÓRCIO .............109 4.3.3.3 AS CONTEMPLAÇÕES E OS RECURSOS DO GRUPO DE CONSÓRCIO111 4.4 O BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO ÓRGÃO…

Procedimento Sumário (CPC, arts. 275 a 281) Determina o artigo 275 do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de…