Art 170 Da Constituiçao Comentado

CONCORRÊNCIA DESLEAL E O CRIME DE FALSA ALEGAÇÃO DE DIREITO DE EXCLUSIVA Patrícia Carvalho da Rocha Porto1 A LIVRE CONCORRÊNCIA COMO REGRA NO DIREITO BRASILEIRO No Brasil a livre iniciativa é prevista na Constituição Pátria no artigo 1º, IV, e a livre concorrência é prevista no artigo 170, IV. Depreende-se da leitura desses artigos que o mercado aprova e estimula a concorrência entre empresas. Concorrer é tentar abrir caminho, alargar o mercado, evitar os monopólios, mas…

federal que cobra mais a parte penal. Sobre como estudar direito do consumidor: ler bastante o CDC, especialmente o MPF, que gosta de perguntar letra de lei. Para quem tem muito tempo para estudar, vai prestar concurso daqui a 3 anos, ler o código comentado pelos autores do projeto; ler os dois livros da profa Claudia Lima marques, que são livros muito profundos na área do direito do consumidor. Para quem tem menos tempo, tem um manual do João batista de Almeida, ele é curtinho e…

da produção em larga escala e da colocação de bens no mercado, com vícios de qualidade ou quantidade, em razão de falhas no controle de qualidade. Assim, surgiu a necessidade da intervenção estatal, através da previsão do instituto do recall no art. 10 da Lei 8.078/90, impondo ao fornecedor, a retirada de produtos ou serviços do mercado de consumo, quando apresentarem alto grau de periculosidade ou nocividade para o consumidor, a fim de sanar os vícios ou defeitos. Para tanto, a…

incentivo para a realização do trabalho. 4 RESUMO A compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN – Código Tributário Nacional, estando também prevista no art. 170 e art. 170-A do CTN. A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos…

reparação. Nas exatas palavras de GONÇALVES (2003, p.31), “o art. 186 do atual Código Civil consagra uma regra universalmente aceita: a de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo". A leitura do referido dispositivo em conjunto com o artigo 927, do mesmo diploma legal, nos dá a exata noção da responsabilidade civil extracontratual, também conhecida como 23 delitual, aquiliana, e ainda como objetiva senão veja-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

contribuinte uma situação jurídica subjetiva, que lhe garante, ainda que não siga a orientação formulada na resposta, só pode ser penalizado nos limites da referida resposta. Ademais, consoante o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) a decisão proferida pelo procedimento da consulta fiscal não exclui a possibilidade de o contribuinte levar ao judiciário a questão a fim de ter por dirimida tal divergência por meio da prestação da tutela jurisdicional.…

novos conceitos e tendências do Direito Civil vêm sendo estabelecidos no texto da Constituição o que consolida uma nova ordem jurídica, a constitucionalização do Direito Civil. Essa tendência é primordial para o processo de democratização do país, que assiste a um processo de transformação dos direitos e liberdades. Grande parte desse processo tem resquícios desde o advento da Constituição de 1988, como denotamos no art. 1º da “Magna Carta” que traz como direito fundamental o abrangente…

direito ai credito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da CONFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagens, para utilização no processo produtivo. (p 84) Como já comentado, os valores retidos podem ser compensados com os valores devidos e, no caso de saldo remanescente, com qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. (p 111) Chama-se a atenção para os valores retidos pelos…

também realizado um breve estudo dos principais marcos históricos que ajudaram a compor a idéia da propriedade no mundo ocidental. No Brasil, os modernos conceitos sobre propriedade e sua função social foram efetivamente cristalizados na Constituição Federal de 1988, que colocou a função social da propriedade entre aqueles elementos que integram o conceito de dignidade da pessoa humana, além de integrar o Capítulo da Ordem Econômica, nesse esteio também o Código Civil vigente (2002).

principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O caso em questão deve ser analisado por diferentes perspectivas - sob a ótica dos direitos fundamentais, das medidas de proteção e das infrações administrativas. Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são os que se destinam a resguardar a dignidade da pessoa…