Art 170 Da Constituiçao Comentado

voltado ao atendimento dos interesses do indivíduo isolado tem se mostrado um obstáculo cada vez menos instransponível, graças às reformas ocorridas no Direito brasileiro nas últimas décadas, tais reformas iniciaram-se, mais expressivamente, com a Constituição Federal de 1988, que conferiu status constitucional aos legitimados coletivos, sendo seguida pelo Código de Defesa do Consumidor que impulsionou o uso pulverizado das demandas coletivas, com a mudança operada na Lei das Ações…

observar o que dispõe o art. 19 da referida lei. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. (Art.19).…

autorais/econômicos, muito embora a nosso ver a problemática encontra-se na interpretação da Constituição Federal, mesmo porque no que concerne às obras de arte plástica o texto maior nada diz quanto à possibilidade de inserir nos meios de utilização/comunicação/reprodução a pretendida reprodução integral de obras de arte, como limitação por força da função social, o que nos leva à análise de atos internacionais bem como o art. 46, VIII da LDA, em face do sistema constitucional, como…

1.1 O princípio da transparência. 1.2 Publicidade e oferta. 1.3 O pré-contrato no CDC. 2. Do contrato . 2.1 Prévio conhecimento do conteúdo do contrato 2.2 A redação nos contratos consumeristas . 3.Práticas abusivas . 3.1 O rol exemplificativo do art.39 do CDC .3.2 A reparação de danos. Conclusão. Bibliografia. Resumo O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por objetivo demonstrar que relações de consumo ( contratos consumeristas), tem suas peculiaridades próprias, haja vista…

forma de custeio de suas atividades. Havendo a necessidade de arrecadação, intrínseca do Estado, existe, por conseguinte, o dever fundamental de pagar impostos, mormente se considerarmos a extensão de garantias aos direitos sociais programados na Constituição Federal. Por outro lado, existe o direito de o Estado cobrar impostos, o que para Paul Kirchhof, se justifica não apenas pelas necessidades financeiras, mas pela própria concepção de Estado Liberal. Para Kirchhof, “se o Estado…

janeiro de 2011, e apurou a prática comercial de embutir seguros nas vendas efetuadas ao consumidor final, sem o conhecimento deste, conduta conhecida como embutec, que configura, em tese, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso III. Segundo a reclamação que inaugurou as investigações, a NOVO MUNDO anunciou, na vitrine de uma de suas lojas, um produto (chapa de cerâmica para cabelos) pelo preço de R$ 89,00. Ao efetivar a compra, o consumidor viu-se…

Fundamental 2.1.2 O Código de Defesa do Consumidor: Âmbito do Microssistema 2.1.3 Os Princípios Norteadores da Relação Consumerista 2.2 A questão portuguesa 2.2.1 O Direito do Consumidor no rol dos direitos e deveres económicos: Artigo 60º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa 2.2.2 Lei de Defesa do Consumidor e o Dano Não Patrimonial: Artigo 3º, alínea f, da Lei nº 24/96 3. O Dano como Foco da Questão 3.1 O Dano Moral 3.2 Visão Jurisprudencial Brasileira 3.3 Visão…

INTRODUÇÃO O presente trabalho científico tem como finalidade analisar o instituto da guarda protetiva nas situações em que a criança encontra-se em vulnerável, em virtude da conduta omissiva ou comissiva dos genitores. Verifica-se que a Constituição Federal de 1988 iniciou um movimento no Brasil, já pulsante no âmbito internacional, acerca da proteção integral das crianças e adolescentes. Neste contexto nasceu em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.  …

CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº. 08.343.492/0001-20, com sede na Avenida Raja Gabaglia, 2720 – 3º andar , bairro Estoril, CEP: 30494-170, Belo Horizonte- MG e COSTA ATLÂNTICA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.372.327/0001-48. rua Zuca Accioly, 1101, bairro Manoel Dias Branco, CEP: 60191-335 , pelos fatos e razões…

melhor interesse da criança, uma vez que o parágrafo único do art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente proclama que são também princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, dentre outros, o “IV — interesse superior da criança e do adolescente”, reiterando o conteúdo do revogado art. 1.625 do Código Civil de 2002, no sentido de que “somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando”. O art. 43 do referido Estatuto se refere a “reais…