Art 170 Da Constituiçao Comentado

1. Qual o fundamento constitucional para a defesa do consumidor? Explique e justifique. Artigo 5º, XXXII e art. 170, V, ambos da Constituição Federal, onde elenca os princípios gerais da atividade econômica. O regime é capitalista, logo, há livre iniciativa, portanto, quem tem condições de adquirir crédito no mercado, se quiser, poderá empreender algum negócio. A Constituição Federal foi formada de acordo com a história e principalmente, o modelo de produção industrial. 2. O CDC…

Empresário e consumidor. Interesses opostos? Incompatíveis? Ao contrário do que se pensa ou do que a prática muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça…

Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz uma definição de consumidor como a parte vulnerável da relação de consumo. O CDC define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput, CDC). Entretanto, essa figura hipossuficiente de consumidor vai de encontro com a proposta do consumidor colaborador trazida pelo marketing multinível, ou seja, o individuo que adquire uma franquia desse tipo de marketing e que…

empresarial. A Constituição Federal positivou a matéria nos artigos 170 e 179: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Art.…

mortandade indígena verificada na segunda metade do século XVI contribuiu para a cristianização dos índios [...]”. Cf. KOK, Maria da Glória. Os vivos e os mortos na América portuguesa: da antropofagia a água do batismo. Campinas: Ed. Unicamp, 2001, p. 170). 4 É certo que a conquista da Américas foi levada a cabo, sobretudo, por razões econômicas, mas também em função das aspirações catequéticas da Igreja, o que levou a outro movimento de conquista, qual seja, a imposição, pelo…

de Almeida, abrangeram o assunto. No ordenamento atual, o instituto é amplamente considerado e expresso, na Constituição Federal, no Código Civil e legislação esparsa, sendo um dos direitos constitucionais fundamentais, garantidora da dignidade da pessoa humana e da pratica da função social da propriedade. 5.0 FUNDAMENTOS LEGAIS A Constituição Federal de 1988, expressa em seu art. 5º XXIII - A propriedade atenderá sua função social, ai esta a fundamentação da Usucapião, no…

conteúdo, o direito ao silêncio e o direito à não auto-incriminação estão incindivelmente ligados”. Importa registrar, também, que a origem liberal do constitucionalismo norteamericano inscreveu referido princípio diretamente na 5ª Emenda à sua Constituição, ao vedar a conjuntura de um suspeito testemunhar contra si próprio, o que foi reiterado em diversos julgamentos da Suprema Corte daquela nação. Preconiza, nesse passo, MORAES (2000, p.286): [...] que a garantia ao silêncio…

objetivo regular a política econômica estatal ao elaborar as normas e princípios garantidores dos elementos definidores de um sistema econômico – que são a produção, a distribuição, a circulação e o consumo de riquezas. A Constituição Federal de 1988 consagrou no inciso VI do art. 170 a defesa do meio ambiente como um princípio da ordem econômica, de maneira que a livre iniciativa e a livre concorrência devem se submeter ao critério ambiental. É um reconhecimento de que não se pode…

tal tendência internacional de proteção ao consumidor, a Constituição Federal dispõem expressamente em seu texto que deve ser formulado um código que promova a defesa dos consumidores (art. 5°, XXXII c/c art. 48 do ADCT). Ademais, em outro dispositivo constitucional, foi novamente frisada a necessidade de se proteger os consumidores diante da “ordem econômica”, que tem como um de seus fundamentos a “livre iniciativa” dos seus cidadãos (art. 170 da CF/88). Dessarte, cumprindo-se tais…

concebido no art. 5º, XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor - originado em norma constitucional, consagrou um direito fundamental - estabelecendo no seu artigo primeiro que trata-se de uma norma de ordem pública e interesse social, in verbis: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso…