Art 170 Da Constituiçao Comentado

problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento, como se sabe prestigiado na norma infraconstitucional. Proceder-se-á, também, dentro do aludido cotejo proposto, uma abordagem com referência à eventual inobservância do princípio da isonomia constitucional, previsto no art. 5º da Constituição Federal vigente.…

Preuss Duarte Silvia Lopes Burmeister Aline Machado Costa Timm Secretaria Executiva Stelo, G ilm ar. Política tributária e meio ambiente / Gilmar Stelo, Leonardo Gonçalves Muraro. - Brasília : OAB Editora, 2009. 140p. 978-85-87260-99-4 Direito. 2. Constituição. I. Titulo. CDD 341.4 S uzana D ias d a S ilva C R B -1964 EDITORA SAS Q uadra 05 - Lote 01 - B loco M E difício Sede do C onselho Federal da OAB Brasília - D F - CEP 70.070-939 Telefone: (61) 2193-9619 w w w…

possuidor é aquele que tem a aparência de proprietário. Posse, segundo a teoria objetiva, é a visibilidade do domínio, acarretando profundos efeitos concretos.[7] 4. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. A SUA UTILIZAÇÃO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Como é de conhecimento do operador do Direito, o marco histórico do Direito de Propriedade, foi o Código de Napoleão, ou seja, o Código Civil francês de 1804, que o colocou no cerne do ordenamento jurídico e…

Lumiar supõe-se rural. Pois bem, a usucapião especial rural pauta-se nos artigos 191 da CR/88 e no art. 1.239 do C.C., os quais determinam a necessidade de requisitos a serem cumpridos pelo requerente de usucapião. Dos pré-requisitos mencionados falta-lhe a posse como se sua fosse, pautando seu direito na jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO PRO LABORE - REQUISITOS - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MORADIA E TRABALHO - SUSTENTO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA - Para que se adquira…

serviço, o consumidor deve ser alertado pelo fornecedor sobre possíveis riscos que o produto possa oferecer á sua saúde ou segurança. O CDC trás em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;” “Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os…

necessidade de extinção do processo e do preenchimento de um dos conteúdos previstos pelo art. 267. Portanto, uma decisão que tenha como conteúdo uma das hipóteses do art. 267 do CPC, mas que não coloque fim ao procedimento de primeiro grau (v.g., exclusão de um litisconsorte da demanda por ilegitimidade de parte; extinção liminar de uma reconvenção por vício processual) será decisão interlocutória, recorrível por agravo (art. 522 do CPC), e não sentença, porquanto inobstante possua o…

regem as relações de consumo, tanto em sua formação, como na execução dos mesmos, ressaltando a importância da obediência aos princípios positivados em um ordenamento jurídico. 1 INTRODUÇÃO: Proveniente de determinação emanada do artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, e após vários meses de tramitação pelo Congresso Nacional, eis que surge, em 12 de setembro de 1.990, um instrumento efetivo de proteção às relações de consumo e principalmente, de salvaguarda ao pólo mais fraco…

Universidade Católica do Paraná. O presente estudo tem por objetivo analisar a importância econômica e social da personalidade jurídica societária na contemporaneidade. A livre-iniciativa empresarial constituiuse como um dos pilares de sustentação da Constituição de 1988, razão pela qual seu exercício deve ocorrer dentro de uma visão que alie o econômico e o social, a fim de se promover riquezas e consumo, gerar empregos e impostos, enfim, possibilitar que a sociedade viva de forma…

000-000, vêm, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seus patronos que abaixo assinam (assinatura eletrônica) causídicos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima, sob nº. 699 e 807, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto dos Ritos, indicam o endereço contido no rodapé desta, para as intimações que se fizerem necessárias, para ajuizar a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face Em face do BANCO BRADESCO S/A,…

521/1951 (Crimes contra a economia popular); Lei Bibliografia: BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do consumidor: código de defesa do consumidor. Rio de Janeiro: Forense GRINOVER, Ada Pellegrini. et alii. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado, pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: RT Delegada n° 4/1962 (Intervenção do…