Art 170 Da Constituiçao Comentado

pagamentos, até a fatura de 21/11/2011, ocasião em que seu saldo foi congelado, a autora já havia pago a mais a título de juros abusivos, a importância de R$738,75, o que se requer seja restituído em dobro e corrigido monetariamente, conforme dispõe o art.42 parágrafo único da Lei nº8.078/90. A demandada aplica juros de aproximadamente 17% ao mês, sendo que estes encargos incidem sobre o montante devido do mês anterior. Nos casos em que os juros…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS…

definidas para suas empresas. O novo código civil revoga a metade do código comercial, para se julgar casos o juiz se baseia em jurisprudência e a doutrina. Mas existe à fonte primária para o litígio comercial são: (a) a Constituição Federal, na ordem econômica financeira (arts. 170 e s.); (b) o Código Comercial, na parte ainda vigente: (d) as leis comerciais em geral, e fontes secundárias analogia e costumes. Na sociedade moderna e globalizada a empresa é participativa e, faz…

princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Como bem disserta James Eduardo Oliveira: A boa fé é elemento essencial na interpretação e na execução do contrato, representando a fidelidade, a cooperação e o respeito mútuos que se devem esperar e que se podem cobrar dos contratantes (Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado –– 3ª edição – Editora…

inversão, respeitadas as garantias constitucionais. Palavras-chave: Consumidor. Hipossuficiência. Prova. Verossimilhança. LISTA DE ABREVIATURAS ADCT:Ato das Disposições Constituições Transitórias Art.: Artigo CC: Código Civil CDC: Código de Proteção e Defesa do Consumidor CF: Constituição Federal de 1988 CPC: Código de Processo Civil STJ: Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

ACT OF SEATTLEMENTE - 1701 De idêntica importância, na evolução dos direitos encontramos a participação da Revolução dos Estados Unidos da América: A Declaração de Direitos da Virgínia - 1776 A Declaração de Independência dos EUA - 1776; A Constituição dos EUA- 1787; Consagração normativa dos direitos humanos fundamentais, coube à França - 1789, Assembléia Nacional - promulgou a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. 17 artigos: inúmeras previsões: princípio da…

consumidores, fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso. Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Código de Defesa do Consumidor, art. 2º). "É qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de um serviço." (GRINOVER, 1993:26).…

que ao poluidor é imposto o dever de arcar com as despesas da prevenção e reparação da poluição, e não à sociedade. Portanto, quem polui paga pelos danos gerados (poluidor-pagador). • Princípio da cooperação: decorre do artigo 4º, inciso IX da Constituição Federal de 1988, que prevê a cooperação entre os povos para o progresso da humanida- NO SITE Conheça a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento na íntegra acessando o documento no ambiente virtual de…

deixado de exercê-lo, operou-se a decadência. 7. Conceito de Produto O elemento objetivo da relação de consumo, isto é o elemento sobre o qual recai a relação jurídica, que é denominado pelo CDC produto ou serviço. 7.1. Conceito de serviço O § 2º do art. 3º do CDC define serviço como sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter…

Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva 2003. •RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: dos Contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade. Vol. 3. 29ª ed. São Paulo: Saraiva 2003 1.Contratos de Adesão De acordo com o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão pode ser definido como “(...) aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem…