Art 170 Da Constituiçao Comentado

Grupo de Nornas Técnicas PLANDEC – Plano Nacional de Consumo e Cidadania PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO: LEIS DE AMPARO E CONSTITUIÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 13 3 BREVE HISTÓRICO SOBRE O E-COMMERCE 18 4 PROCEDIMENTOS DA METODOLOGIA DA PESQUISA 23 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 24 REFERÊNCIAS 26 1 INTRODUÇÃO

) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Ed. RT, 2002, p. 1349) (grifei). Com efeito, o artigo 283 do Código de Processo Civil dispõe que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ainda, o artigo 396 do mesmo Códex processual determina que “Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os…

ARTIGOS 121 A 137 (CÓDIGO CIVIL) COMENTADO ACIDENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO De acordo com Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, p. 158-171, ed. 11ª, 2005: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito jurídico a evento futuro e incerto. Condição de condição. Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto. Requisitos. Para

(juiz onde houve a distribuição da ação penal). A competência da Justiça Federal se encontra no artigo 109 da Constituição Federal. Insta ressaltar que no Jecrim não há Resposta Escrita à Acusação. A Resposta Escrita à Acusação está fundamentada no artigo 396/396-A do Código de Processo Penal, ou na Legislação Especial, ou, em sendo o procedimento da primeira fase do júri, no art. 406 do CPP. Necessariamente deve ser apresentada dentro de 10 (dez) dias após a citação do…

princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Como bem disserta James Eduardo Oliveira: A boa fé é elemento essencial na interpretação e na execução do contrato, representando a fidelidade, a cooperação e o respeito mútuos que se devem esperar e que se podem cobrar dos contratantes (Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado –– 3ª edição – Editora…

nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Como bem disserta James Eduardo Oliveira: A boa fé é elemento essencial na interpretação e na execução do contrato, representando a fidelidade, a cooperação e o respeito mútuos que se devem esperar e que se podem cobrar dos contratantes (Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado –– 3ª edição – Editora Atlas – pág.28). No

relacionada aos direitos humanos fundamentais, uma vez que esses direitos limitaram o poder do Estado garantindo o desenvolvimento da pessoa humana. Neste presente estudo abordaremos a proteção ao consumidor, de que forma esta influenciado pela Constituição, como o Código de defesa do consumidor efetiva a tutela e qual a sua relevância para a ordem econômica. Palavras-chave: Tutela Constitucional. Vulnerabilidade. Consumismo. 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor é um dos ramos…

Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol.II, 19ª ed., p. 9 e ss. 264 Revista Jurídica Cesumar - Ano I - Nº 1 - 2001 3. Da relação jurídica consumerista Em virtude das exigências que emergem da Constituição de 1988, nos termos dos arts. 5º, XXXII e 170, V, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8078, de 11 de Setembro de 1990. A proteção ao consumidor tomou status constitucional devido às próprias modificações sociais nesse…

nas relações de consumo, consolidados com a Constituição da República de 1988, na qual, no art. 48 do ADCT, o Constituinte Originário determinou que o Congresso Nacional elaborasse um Có- digo de Defesa do Consumidor, colocando a questão em nível de Direito Fundamental (art. 5º, XXXII). Como Princípio Constitucional, a defesa do consumidor foi introduzida no Título VII da Constituição da República, que trata da Ordem Econômica e Financeira (art. 170, V). Foi elencada en- tre os…

preliminares; 2. Da criação e do registro dos partidos políticos; 3. Da filiação partidária; 4. Da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos; 5. Da prestação de contas; 6. Do acesso gratuito ao rádio e à televisão. EXERCÍCIOS COMENTADOS QUESTÃO 153: TRE - PI - Analista Judiciário – Judiciária [FCC] 02/08/2009. O partido político a) pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto e seu programa. b) adquire…