Art 170 Da Constituiçao Comentado

do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã…

os requisitos legais. São as penas de Prestação de Serviço à Comunidade, Limitação de Fim de Semana, Prestação Pecuniária e Perda de Bens e Valores. Substituem as penas privativas de liberdade em qualquer crime, satisfeitos os requisitos legais. O art. 43 do código penal é o principal exemplo de penas genéricas, pois, para os crimes menos graves, deve ser evitada por levar a total desagregação do sujeito em relação a sua comunidade. Isto porque, com o isolamento prisional do condenado,…

do equilíbrio contratual; da transparência do contrato; da interpretação mais favorável ao aderente, todos eles acolhidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor garantirá a possibilidade de revisão dos contratos (art. 6o, inc V) quando exista uma cláusula que traga vantagem desproporcional ao fornecedor, ou quando por fato superveniente a execução do contrato se torne excessivamente onerosa ao consumidor. Poderemos verificar que a proteção…

Ciente da legislação pátria que previa algumas normas esparsas de proteção e defesa do consumidor, somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 ficou clara e evidente a preocupação do legislador com os problemas envolvendo as relações de consumo, especialmente as relativas ao fornecedor e consumidor, este como destinatário final dos bens, um exemplo disto é o art. 5º, XXXII da Carta Magna. No dia 11 de setembro de 1990 foi publicada aqui no Brasil a Lei 8.078, que dispõe…

demonstrações contábeis. Orçamento Público Um dos assuntos mais importantes e comentados durante o estágio foram o Orçamento Público e as Despesas. O Orçamento Público é a base de toda a contabilidade Pública. Para que se obtenha uma noção de tudo o que entra e em que pode, se deve e vai ser gasto na gestão. O processo de planejamento-Orçamento do Brasil, artigo 165 da Constituição Federal tem-se os seguintes instrumentos orçamentários: Plano…

objetivou demonstrar as discussões referentes acerca da constitucionalidade formal do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2000, discorrendo sobre os diversos entendimentos existentes a seu respeito. A maior polêmica refere-se ao campo de alcance do comentado artigo 5º, se este tem ou não o condão permissivo de autorizar a todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a capitalizarem juros em periodicidade inferior a um ano, prática essa proibida desde o Código…

contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese…

OAB/MT 14.623, com escritório na Travessa “B”, nº 7, sala 15, Paris Residence, Bairro Araés, Cuiabá-MT, Cep. 78.050-000 vêm, com todo o respeito e devidos acatamentos, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 7º, inc. III, da Constituição Federal, e art. 19-A da Lei 8036/90, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT,…

específica, que estariam em situação a priori, incompatível com o princípio da função social da propriedade, esculpido como garantia fundamental na Constituição da República de 1988. O Código Civil e a Carta Maior em princípio, não trazem exceções à regra da imprescritibilidade dos bens públicos. Contudo, em uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição, é possível perceber que não seria lícito e legítimo isentar o poder público da observância do princípio da função social…

PLANEJAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO CAS/2012 O Diretor de Ensino e Instrução no uso das atribuições que lhe são c onferidas através da Portaria 263/2012- DP, de 11 de abril de 2012, publicada no BG 071, de 18 de abril de 2012. Resolve: Art. 1º -Transcrever documento com o seguinte teor: ESTADO DO AMAPÁ POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO PLANEJAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO – CAS/2012 1. FINALIDADE DO DOCUMENTO Estabelecer o…