TCC MODELO

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DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS FORMALMENTE
PÚBLICOS
ELDER LUÍS DOS SANTOS COUTINHO
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
RESUMO
O presente trabalho tem como escopo analisar a questão da possibilidade de usucapião de bens formalmente públicos, ou seja, aqueles não afetados a uma destinação pública específica, que estariam em situação a priori, incompatível com o princípio da função social da propriedade, esculpido como garantia fundamental na Constituição da República de 1988.
O Código Civil e a Carta Maior em princípio, não trazem exceções à regra da imprescritibilidade dos bens públicos. Contudo, em uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição, é possível perceber que não seria lícito e legítimo isentar o poder público da observância do princípio da função social da propriedade no que tange a administração de seus próprios bens, notadamente em um Estado Democrático de Direito. A maioria quase absoluta da doutrina e jurisprudência não considera a possibilidade da usucapião de bens públicos, muitas vezes nem os divide em material e formalmente públicos.
Contudo, alguns autores como Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, dentre outros, coadunam com a idéia explanada neste estudo. No que tange à jurisprudência, o assunto já fora sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, contrariamente à possibilidade da usucapião de bens públicos (Súmula 340). Nesse diapasão é que este estudo se torna relevante, pois o
Direito não é uma ciência exata, e como conseqüência disso, a qualquer instante um entendimento ora minoritário, pode passar a ser majoritário, e vice e versa.
Palavras-chave: bens públicos; função social; usucapião
ABSTRACT
This work has as scope to analyze the question of the possibility of usucapio of formally public goods, those not affected to a specific public purpose, that situation would be a priori, incompatible with the principle of social function of property, carved as collateral fundamental in the Constitution of the Republic of 1988. The