direito

APELAÇÃO CÍVEL. sEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇa. ausência de comprovação da prática de ato ilícito. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. descabimento. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO.
1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil.
3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização.
4. Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado.
5. No caso em exame a seguradora não comprovou a participação do segurado na prática de ato ilícito a fim de afastar o dever de adimplir com o valor do capital segurado contratado, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil.
6. O fato de o segurado ter sido baleado na frente da Escola de Samba Imperatriz Leopoldina não é suficiente para demonstrar a sua participação na prática de ato ilícito e, assim, exonerar a seguradora do dever indenizar.
7. Correção