Art 170 Da Constituiçao Comentado

sociedade seja no âmbito social ou familiar. O trabalho existe para suprir as diversas necessidades dos indivíduos, podendo ser das mais simples às mais complexas; enfim, necessidades físicas e espirituais. Nesse sentido é que a Constituição Federal dispõem no seu no seu artigo 170 dispõe que: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. Nessa óptica a Lei de…

jurisdição segundo alguns doutrinadores é um principio constitucional, porém não esta explicito na carta magna. Existe na constituição brasileira alguns princípios que estão positivados , tais como, o principio da isonomia , da liberdade , da ampla defesa, entre outros,esses estão descritos na nossa constituição, mas existem outros que não estão expresso na nossa constituição,e por não estarem explícitos alguns doutrinadores afirmam que, não são princípios constitucionais como é o…

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo politico. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os…

Ambiente na Constituição Federal IV. Princípios do Direito Ambiental V. Proteção jurídica dos animais VI. Repartição de competência no Direito Ambiental VII. Responsabilidade Civil Ambiental VIII. Estudo do Impacto Ambiental IX. Processo Administrativo Ambiental X. Espaço Ambientalmente Protegido e Código Florestal XI. Direito Ambiental x Urbanística XII. Responsabilidade Penal Ambiental I. PRELÚDIO Atualmente o meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia disposta…

levantadas por fornecedores e consumidores de produtos e serviços. Nela encontram-se informações baseadas em Lei e no Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Após criação do mesmo, elaboramos um relatório a respeito do que foi desenvolvido e comentado nos tópicos da cartilha para uma melhor análise, entendimento e discussões dessas informações que estão presentes no cotidiano de todos os cidadãos. Sendo assim, segue o trabalho de pesquisa de direitos, deveres e aplicações baseados…

Mesmo que no Código Civil e na Constituição Federal não sejam permitidas a adoção por casais homossexuais, os doutrinadores e a jurisprudência pátria começa a se pronunciar a favor da referida adoção. LOBO esclarece que: 107 “A afirmação de homossexualidade do adotante, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à adoção de menor, se não demonstrada ou comprovada qualquer manifestação ofensiva ao decoro e capaz de deformar o caráter do adotado, por

tendo como base o conceito legal disposto no artigo 3º da Lei 6.938/81, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e também quanto aos princípios do equilíbrio ecológico e da qualidade vida expressamente preconizado no artigo 225 da Constituição da República vigente. Além disso, nosso trabalho deverá pautar-se pela interface do conceito e princípios supracitados com os aspectos gerais da propriedade, democracia, água e biodiversidade. Nesta perspectiva,…

Publicidade enganosa .............................................................................................. 42 3.1.2 Publicidade abusiva ................................................................................................. 45 3.2 A Constituição e a publicidade de produtos derivados de tabaco .................................. 47 3.3 Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996 ............................................................................. 49 3.4 Ação Direta de…

v.8 n.2 ago/dez 2010 THEMIS - Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará 165 seja esta natural ou substituta. A Lei nº 8.069/90 regulamenta, nos arts. 39 a 52, a adoção das pessoas amparadas pelo diploma legal conhecido como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa Lei dispõe, nos Arts. 39 a 50, acerca de todo o procedimento para a adoção de crianças e adolescentes brasileiros, sejam adoções contraídas por nacionais ou estrangeiros domiciliados e residentes em