Art 170 Da Constituiçao Comentado

Diretrizes para a Proteção do Consumidor, ressaltando a importância da participação dos governos na implantação de políticas de defesa do consumidor. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica (arts. 5º, XXXII, e 170, V), cabendo ao Estado a promoção da defesa do consumidor, na forma da lei. Assim, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei 8.078/90, surgiu o Código…

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é tratada nos arts. 12 a 25 do CDC. Preferiu o legislador distinguir a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 21). DEFEITO OU VÍCIO O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico, seja moral e/ou material. Por isso, somente se fala propriamente em acidente, e, no…

1.CONCEITO A política urbana pela primeira vez foi tratada em âmbito constitucional. Isto decorreu do processo de urbanização acelerado por qual passou o Brasil. Tendo em vista a adequação da Constituição à realidade o constituinte originário entendendo a importância do assunto trouxe ao viés constitucional a necessidade de serem elaborados projetos de desenvolvimento urbano. Apesar de clara, as disposições constitucionais precisam ser interpretadas pois como principal fonte do…

cidade de Rochdale, quando 28 tecelões criaram uma cooperativa de consumo; eles se agruparam em uma associação cooperativa para ter acesso a alimentos mais baratos comprando diretamente junto ao produtor, eliminando a figura do intermediador. A constituição em 28 de outubro de 1844 da “Rochdale Society of Equitable Piorieers”, idealizada por 28 tecelões de Rochdale, no distrito de Lancashire, lnglaterra, com objetivo de comprar em comum os bens de consumo doméstico, ou construir…

de Janeiro: Forense, 1996, p. 5. 47 BATALHA, Wilson de Souza Campos e RODRIGUES NETO, Sílvia Marina L. Batalha. Falências e concordatas. p. 67. 48 ÁLVARES, Walter T. Direito falimentar. p. 39. 21 Somente após a promulgação da Constituição Imperial de 1824, mas precisamente no ano de 1830, promulgou-se um código criminal que previa as penas aos crimes de Falência. No ano de 1850 é que finalmente foi promulgado o Código Comercial Brasileiro – Lei nº 556, seguido do…

crimes de perigo presumido. Todos os crimes presentes no capítulo, conforme sua própria rubrica, são de perigo comum e, com exceção dos injustos culpáveis dos arts. 253 e 257 do Código Penal, todos os demais são crimes de perigo concreto. Os crimes de perigo individual estão previstos no Capítulo III do Título I do Diploma Repressivo (arts. 130 a 137). 1 Costa, José de Faria. Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 865. 2 Noronha, Magalhães…

subsidiariamente responsáveis pela integralização do capital social. 3) Diferencie e analise as sociedades simples e as sociedades empresárias. Nas sociedades empresárias há capital e visa-se obtenção lucro, sendo estes indispensáveis à sua constituição. Este tipo de sociedade tem por objeto social o exercício de atividade própria de empresário, sujeita a registro, isto é, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. As sociedades empresárias…

celebrities, CDC, illegal, civil liability. SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. PUBLICIDADE: CONCEITOS E FUNÇÕES 4 2.1 Natureza jurídica da publicidade 6 2.2 Publicidade na Constituição Federal e no CDC 7 2.3 Abordagem dos princípios 9 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 14 3.1 Conceituação da responsabilidade civil 16 3.2 Pressupostos da responsabilidade civil 18 3.2.1 Agente e conduta 19 …

DO ESTADO ASSESSORIA DO GABINETE constitucional2 de representação judicial e extrajudicial do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PGERO - Procuradores de Estado com poderes ex lege (LC Estadual n. 620/2011), com esteio no artigo 132 da Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, no Código Tributário Nacional e demais leis extravagantes, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C…

comentar esse artigo, Mirra (1994, p. 195) afirma que o desenvolvimento sustentável pressupõe a inclusão da proteção ambiental no processo de desenvolvimento, não devendo ser tratado como um aspecto isolado das políticas públicas. Com o advento da Constituição de 1988, essa idéia assumiu maior relevância, pois o artigo 3º, inciso III, e o artigo 43 estabelecem que o desenvolvi1 Glossário de Ecologia, 1ª ed., Academia de Ciência do Estado de São Paulo, 1987, apud Araújo (1997, p.…