DEFESA CONSUMIDOR TCC

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é tratada nos arts. 12 a 25 do CDC. Preferiu o legislador distinguir a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 21). DEFEITO OU VÍCIO O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico, seja moral e/ou material. Por isso, somente se fala propriamente em acidente, e, no caso, acidente de consumo, na hipótese de defeito, pois é aí que o consumidor é atingido. O defeito do produto ou serviço (que sempre pressupõe a existência de um vício) expõe o consumidor a risco de dano a sua saúde ou segurança, e dele decorre o acidente de consumo. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO A responsabilidade pelo fato ou defeito do produto está disciplinada no art. 12 do CDC. O caput do art. 12 explicita quem são os responsáveis pela reparação dos danos. Ao invés de utilizar o vocábulo fornecedor, preferiu o legislador inserir rol taxativo dos responsáveis, quais sejam fabricante, construtor, importador e produtor, alcançando a todos da cadeia produtiva. Há três tipos de fornecedores: a) Fornecedor real: compreendendo o fabricante, produtor e construtor; b) Fornecedor presumido: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; c) Fornecedor aparente: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMERCIANTE O comerciante também pode ser responsabilizado pelo fato do produto, na forma do art. 13 do CDC, ressaltando-se que este deverá indenizar o consumidor sempre que não puder ser identificado ou quando não houver identificação do fornecedor (fabricante, construtor, produtor ou importador), ou, ainda, na hipótese de o comerciante não conservar adequadamente o produto. Importante notar que nestes casos o comerciante que arca com a indenização terá o direito de regresso em face do causador do dano, devendo o