DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

SUMÁRIO

1. Introdução....................................................................................................................3
2. Órgãos de proteção e defesa do consumidor...............................................................5
3. O consumidor em juízo................................................................................................9
3.1. Competência.........................................................................................................9
3.2. Legitimidade ativa................................................................................................9
3.2.1. Papel do Ministério Público.......................................................................9
3.3. Legitimidade passiva..........................................................................................10
3.4. A responsabilidade do fornecedor.....................................................................11
3.5. Da inversão do ônus da prova............................................................................12
4. As ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos...............................................................................................................14
4.1. Quais são as espécies de ações coletivas............................................................15
4.1.1. Legitimidade............................................................................................15
4.1.2. Competência nas Ações Coletivas...............................................................16
4.1.3. Da coisa julgada......................................................................................17
4.1.4. Dispensa do pagamento de custas, emolumentos ou outras despesas judiciais.......................................................................................................17
5. Da tutela jurisdicional do