Art 170 Da Constituiçao Comentado

nosso direito constitucional a adoção expressa da garantia do contraditório apresenta-se quase que como uma tradição. Este preceito encontrava-se previsto desde a Constituição do Império, de 1824 (art. 179, VIII) até as Constituições pós proclamação da república. Atualmente essa garantia está prevista no texto da nossa Constituição vigente em seu artigo 5º, LV[1] O princípio do contraditório, além de proporcionar uma íntima ligação como o princípio de igualdade entre as partes e o…

apenas feita pelo próprio Poder Público, para os particulares. O exame dos fundamentos constitucionais do serviço público, plantados na Constituição de 1988, aplicáveis aos três níveis de poder federativo e o estudo das formas de delegação de serviço público aos particulares previstas nos artigos 175, 223 e nos incisos XI e XII do artigo 21 da Constituição Federal completam a análise. O tema central do estudo é tratado em seguida, que cuida especificamente das formas de serviço público que

microssistema de tutela do consumidor, o CDC. Com a mudança, não haverá mais o liberalismo e o individualismo do séc. XVIII e XIX, que caracterizou a obra de Bevilaqua, mas sim uma visão social intervencionista, ética e de acordo com a boa fé. 18 O art. 2035 do novo Código Civil dispõe que os contratos em vigor são ainda regidos pelo CDC e pelo Código Civil de 1916, mas seus efeitos se subordinam a essa nova regra, salvo, se houver sido prevista pelas partes determinada forma de…

nacional e seu desenvolvimento internacional. Remetendo a discussão para a legislação vigente, de forma mais específica para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), confrontando-o com o Código Civil (Lei n.º 10.406/02) e com a Constituição Federal de 1988, que aderiu aos procedimentos adotados a partir da Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção internacional, realizada em Haia em 29 de maio de 1993 (Decreto n.º 3.087/99), dentre outras…

o Estado Liberal e o Estado Social, identificando-se o modelo do Estado brasileiro. Por outro lado, analisar-se-á o conceito de segurança humana, demonstrando que este se encontra intimamente relacionado aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988. Serão trazidos à baila os desafios do Estado brasileiro para evitar o sofrimento humano de seus cidadãos diante da mentalidade capitalista arraigada de que o desenvolvimento econômico é mais importante do que o…

equilíbrio nas relações de consumo. Trataremos da distinção da boa-fé objetiva da boa-fé subjetiva e também frisando que o Código de Defesa do Consumidor adota a boa-fé objetiva, segundo o art° 4 do CDC. Por fim abordaremos o princípio da boa-fé e a proteção do consumidor como a parte mais fraca da relação com base no art. 4° do CDC. No capítulo 4, será abordado sobre o equilíbrio e efetividade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a necessidade de harmonização dos interesses…

insuficientemente definidos e explícitos. No entanto, é visto que podem existir pequenas empresas tanto formais como informais e elas não deixam de ser nem pequenas, nem empresas. Diz o art. 3º da Lei Complementar 123/06 que é considerada a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário referido no art. 966 do CC devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas com as seguintes especificações: microempresa é aquela cuja receita…

anterior em que o coacto não tem vontade, nesta ele pode ter uma certa escolha, ele não fica reduzido a condição de puro autômato, pois pode resistir ao mal cominado. Neste tipo de coação o ato é anulável. Os requisitos da coação dentro do que dispunha o art. 98 do Código Civil de 1916: “A coação, para viciar a manifestação de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano a sua pessoa, a sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato…

anterior em que o coacto não tem vontade, nesta ele pode ter uma certa escolha, ele não fica reduzido a condição de puro autômato, pois pode resistir ao mal cominado. Neste tipo de coação o ato é anulável. Os requisitos da coação dentro do que dispunha o art. 98 do Código Civil de 1916: “A coação, para viciar a manifestação de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano a sua pessoa, a sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato…

tendência de funcionalização inerente a toda situação jurídica subjetiva. É natural, como em qualquer campo da ciência ou da experiência, que a curiosidade do ser humano o instigue a desbravar o novo, o inusitado. O cuidado com o tema é justificado: o art. 421 do Código Civil de 2002 é uma cláusula geral de grande envergadura e confins ainda imprecisos. A teoria contratual clássica enraizou-se no ensino jurídico com alicerce no dogma da autonomia da vontade. Aos privados se concede um…