Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIAL – SANTA CATARINA

Autos n.º 031.08.003810-8

ALCIDES MARIAN, já qualificado nos autos n.º 031.08.003810-8, vêm, por meio de seu advogado legalmente habilitado, CONTESTAR o presente feito, com fundamento no artigo 297, do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos expostos a seguir:

DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

Narra a petição inicial que o Sr. Alcides Marian estaria realizando obras de ampliação em edificação pré-existente em área de preservação permanente, sem a autorização do órgão ambiental competente.

Alega, ainda, que a obra está sendo realizada a menos de um metro de distância do curso de um córrego.

O requerido tomou conhecimento da presente ação, fazendo cessar imediatamente o funcionamento de seu estabelecimento comercial, obedecendo ao despacho que antecipou os efeitos da medida cautelar.

Analisando-se o caderno processual, verifica-se que a presente ação não está devida e corretamente instruída, faltando-lhe documentos comprobatórios que justifiquem a propositura da presente ação.

Foi a presente ação instruída apenas e tão somente com uma declaração da fiscal do meio ambiente Sra. Beatriz Cartagena, onde afirma que estaria sendo realizada, uma ampliação em construção já existente, esta ocorrendo em área de preservação permanente.

Todavia, não há documentos suficientes para a procedência dos pedidos. Isso porque uma simples comunicação da fiscal de meio ambiente ao membro do Ministério Público não tem o condão de originar uma Ação Civil Pública, tampouco uma medida cautelar preparatória, onde sequer foi realizada uma investigação preliminar, o chamado Procedimento