PRINCÍPIOS APLICÁVÉIS A RELAÇÃO DE CONSUMO

PRINCÍPIOS APLICÁVÉIS A RELAÇÃO DE CONSUMO
RESUMO: O artigo versa sobre os princípios aplicáveis que regem as relações de consumo, tanto em sua formação, como na execução dos mesmos, ressaltando a importância da obediência aos princípios positivados em um ordenamento jurídico. 1 INTRODUÇÃO: Proveniente de determinação emanada do artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, e após vários meses de tramitação pelo Congresso Nacional, eis que surge, em 12 de setembro de 1.990, um instrumento efetivo de proteção às relações de consumo e principalmente, de salvaguarda ao pólo mais fraco nestas relações, o consumidor.
Importante salientar-se que a população atual vive em uma sociedade de consumo, com a oferta de um crescente número de produtos e serviços, e, com estes, não vieram apenas benefícios, mas também dificuldades.
Até há pouco tempo o ordenamento jurídico pátrio não previa mecanismos específicos de proteção aos consumidores, remetendo ao Código Civil de 1.916, fato que, por si só, não permitia aos consumidores que, por alguma razão, fossem lesados, fazer valer seus direitos, principalmente devido à tradição da referida norma que dava excessiva proteção ao indivíduo em detrimento da coletividade.
Observados os inconvenientes surgidos do excesso de liberalidade e os abusos praticados, principalmente pelo mais forte sobre os menos favorecidos, o Estado, a partir da segunda metade do século XIX, iniciou-se um processo de intervencionismo nas normas que regiam os direitos dos consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, abandona a tradição individualista do Código Napoleônico em benefício dos grupos, inclusive criando mecanismos que vêm ao encontro da proteção e defesa dos interesses das massas, já que o mercado, por si só, não possui um meio eficaz para solucionar os conflitos surgidos no cotidiano das relações ocorridas diuturnamente entre fornecedores e consumidores.
As regras agora positivadas, certamente, haverão de regulamentar as