A O Civil P Blica Pr Tica De Venda Casada De Garantia Estendida De Produtos Embutec

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº 4495, Centro, Goiânia/GO, CEP 74043-011, onde deverá ser citada na pessoa de seus representantes legais, por carta com aviso de recebimento.

I) DOS FATOS A ora denominada ré é a responsável legal pelos atos praticados pelas lojas NOVO MUNDO (nome comercial/fantasia), inclusive as localizadas no Distrito Federal. A ré, que doravante será tratada pelo nome NOVO MUNDO, foi investigada nos autos do Procedimento Administrativo nº 08190.035557/11-19, ora nominado de PA. O PA (Doc. 1) foi originado com base em representação feita por consumidor em 26 de janeiro de 2011, e apurou a prática comercial de embutir seguros nas vendas efetuadas ao consumidor final, sem o conhecimento deste, conduta conhecida como embutec, que configura, em tese, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso III. Segundo a reclamação que inaugurou as investigações, a NOVO MUNDO anunciou, na vitrine de uma de suas lojas, um produto (chapa de cerâmica para cabelos) pelo preço de R$ 89,00. Ao efetivar a compra, o consumidor viu-se surpreendido por um preço diferente daquele publicado, sendo cobrado em R$ 59,90 pelo produto de seu interesse, mais R$ 25,00 por um “seguro de extensão de garantia diferenciada”, não informado, nem consentido, totalizando R$ 84,90. O inconformismo do cidadão frente a falta de informação e de transparência por parte da NOVO MUNDO o levou, portanto, a representar junto ao Ministério Público pela abusividade reconhecida. Diante da gravidade da conduta