Art 170 Da Constituiçao Comentado

Comparado............................................. 12 1.4 Fundamentos da Usucapião..................................................... 14 1.5 Usucapião no Direito Brasileiro................................................. 15 1.5.1 Usucapião na Constituição Federal........................................ 15 1.5.1.1 Usucapião Especial de Imóvel Urbano................................. 16 1.5.1.2 Usucapião Especial de Imóvel Rural.................................... 20 1.5.2…

- Responda as questões abaixo 1. Empresa concessionária de fornecimento de água cobra indevidamente tarifa de empresa que comercializa pescados. Esta, para o fim de obter a restituição do indébito, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, alega existência de relação jurídica de consumo. Defende-se a fornecedora de água, sob a alegação de que a água é utilizada como insumo ou para o aperfeiçoamento dos produtos pesqueiros industrializados. Cabe a aplicação da

ocorrências registradas pela delegacia de defesa do consumidor- DDCON e no MPE/RR na cidade de Boa Vista, fraude na prestação de serviços; Verificar os crimes contra as relações de consumo mediante fraude, com previsão no Código Penal Brasileiro - Art. 171 e na lei 8.137/90, artigo 7º, inciso IX. 2. REFERENCIAL TEÓRICO Segundo Laizer Lerner, citado por Filomeno(1991), já no antigo Código de Hamurábi certas regras que, ainda que…

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE

parágrafo único da Constituição de 1934; os Decretos-Lei 869/38 e 9.840/46 que cuidaram dos crimes contra a economia popular, sendo posteriormente revogada em 1951 pela Lei de Economia Popular, que vigora até hoje; o Decreto-Lei 5384/42 que dispunha sobre seguro de vida; a Lei de Repressão ao Abuso do Poder Econômico, que criou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que indiretamente beneficiava o consumidor; a Lei 1283/50 que detalhou a inspeção industrial e sanitária; a…

não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais”.17 A Constituição Federal de 1988 foi a primeira carta política no Brasil a reconhecer e assegurar expressamente o direito à saúde, que pode ser visto tanto como um direito fundamental do homem, ou um direito social. Vários são os dispositivos constitucionais que tratam do direito à saúde, podendo-se mencionar, por exemplo, os seguintes artigos da Constituição Federal de 1988: 6º, 23, inciso II, 24, inciso XII, 196, 197,…

feminino, da mesma forma que no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), no Código Civil de 1916 e até mesmo nos dicionários Aurélio e Caldas Aulete[2]. A mudança para o gênero masculino decorreu de uma emenda ao Código de 1916, constatado no art. 550, apresentado por Ruy Barbosa. No entanto, temos autores como Carvalho Santos e Washington de Barros Monteiro que referem usucapião no masculino; outros renomados autores como Lacerda de Almeida, Lafayette, Orlando Gomes e outros…

Ministério Público que, dentre outras, afirmou que “a autoria é segura” e que o acusado desapareceu com a “inegável” intenção de se livrar do Direito poder-dever de punir do Estado, o jus puniendi. Desde então se encontra preso, e isto a mais de 170 dias. II- DO DIREITO Antes de tecer comentários sobre a ilegalidade da custódia cautelar em vista da inexistência do fumus boni iuris e periculum libertatis, é oportuno fazermos algumas considerações. Primeiramente se faz…

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientadora: Marcília Metzker Belo Horizonte 2012 LISTA DE ABREVIATURAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas Art. – Artigo CF/88 – Constituição Federal de 1988 COHAB/MG – Companhia de Habitação de Minas Gerais IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço PROHAB – Programa de Habitação Popular de Minas Gerais…

profissional à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade/UF, CEP (xxx) onde recebe notificações e intimações, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, art. 5º, inciso LXXIV e inciso LXVII da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, art. 839 e art. 840 do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR “INALDITA ALTERA PARS” Em face de RAYANA (sobrenome),…