Art 170 Da Constituiçao Comentado

importância para a sociedade e protegendo o consumidor de forma segura, mantendo assim o equilíbrio das relações de consumo. Dos Direitos do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Ser de interesse social, significa que as normas dos consumidores possuem uma importância…

OS NOVOS LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: O INSTITUTO TRAZIDO PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE 2 O INSTITUTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1.228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de…

aulas maravilhosas de Responsabilidade Civil. 6 RESUMO O contrato sempre foi e continuará sendo instrumento de extrema importância para a circulação de riquezas na sociedade. O Código Civil reflete os valores e princípios consagrados na Constituição Federal e dessa forma todos os institutos jurídicos, dentre eles o contrato, passam a cumprir uma função social. Nota-se um enfraquecimento do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) a partir da…

THE THINKERS CONTRIBUTING TO THE SAME STANDARD IS JUXTAPOSED SO EQUITABLE. AS PROPOSED THE ISSUE RAISED IN THIS BOOK, WHOSE CORE IS TRYING TO CLARIFY SUCH SITUATIONS. Keywords: Right personality. Moral damage. LISTA DE SIGLAS CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil DF – Distrito Federal DJ – Diário de Justiça DJE/RN – Diário de Justiça do Estado / Rio Grande do Norte DJMG –…

serviço público, postal (art. 21, X, da CFRB/88), de natureza obrigatória e exclusiva do Estado, goza de imunidade por extensão do parágrafo 2º. art. 150 c/c art. 150, VI, letra a, da CFRB/88. À ECT não se aplicaria o art. 150, parágrafo 3º, da CFRB/88, mas sim o parágrafo 2º. do art. 150 da CFRB/88. (Nesse sentido, RE 407.099/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 06/08/2004). Também, no caso do IPVA, o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imunidade prevista no art. 150, VI,…

Em desfavor da HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 030122300001-69, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº. 251, Bairro Graças, CEP: 52.011-040, Recife-PE, o que faz com espeque no art. 282 e seguintes do CPC e nos arts. 6º, V e VIII, 41 e 51, da Lei 8.078/90, em razão dos fatos e fundamentos a seguir articulados: DOS FATOS A requerente afirma que há dois anos realizou o contrato com a requerida de um cartão de…

eterna gratidão. 7 RESUMO O presente trabalho demonstra que nossa legislação está preocupada com a função social e valoração social da condição humana. Deste modo, nota-se que a Lei 10.257/01, veio a regular os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tem por objetivo o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem estar de seus habitantes. Evidencia ainda, que a aquisição originária irá beneficiar, a priori, a população carente que vive em…

..........................................................................4 2. Direito do Consumidor nas outras Constituições.............................................6 3. Direito do Consumidor na Constituição de 1988.............................................8 4. Transação da Constituição de 1988 para Código de Defesa do Consumidor........................................................................................................10 5. Interesses difusos e coletivos.................

Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Princípio da Legalidade - O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta oprincípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A pergunta que se impõe: O que é Lei? Lei é um ato normativo que emana do…

credores e devedores recíprocos, desde que atendendo os requisitos legais. Essa compensação nos termos do art. 170 do CTN não foi ordinariamente praticada em face da inexistência da lei ordinária que a regule, e sem muito interesse da administração publica. Com o advento da Lei nº 8.383/91, o art. 66, cuidou da compensação de tributos e contribuições federais pagas indevidamente ou a maior. O art. 170, do ctn, nos traz o seguinte: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que…