direito do consumidor

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ZONA XXXXX –SEDE BAIRRO XXXX - DA COMARCA DE XXXX.

XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, agente de saúde, portadora do RG nº. 000000SSP/PI e CPF nº. 00000000, residente e domiciliada na Av. Boa Esperança, n° 4637, Bairro XXXXX, nesta Capital, CEP 64.000.00, telefones (86) 0000-00000/0000-0000, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., através do xxxxxxxx, por seu membro e estagiário in fine assinados (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em desfavor da HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 030122300001-69, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº. 251, Bairro Graças, CEP: 52.011-040, Recife-PE, o que faz com espeque no art. 282 e seguintes do CPC e nos arts. 6º, V e VIII, 41 e 51, da Lei 8.078/90, em razão dos fatos e fundamentos a seguir articulados:

DOS FATOS A requerente afirma que há dois anos realizou o contrato com a requerida de um cartão de crédito, sem qualquer taxa de anuidade ou tarrifa. Porém no mês de janeiro de 2014 chegou uma fatura cobrando uma taxa não solicitada no valor R$ 10,89 (dez reais e oitenta e nove centavos). A requerente procurou a requerida e esta disse que ela podia pagar e seria restituída como crédito na próxima parcela, fazendo descaso com a situação.
Insatisfeita com tal descaso, a requerente veio buscar as vias judiciais uma vez que foi cobrada indevidamente por algo que não solicitou. DO DIREITO Da caracterização da lide como relação de consumo A priori, insta consignar que não restam dúvidas acerca da aplicação das normas de defesa do consumidor insertas na Lei nº. 8.078/90, vez que, em sendo a demandada pessoa jurídica prestadora de serviços públicos mediante remuneração do consumidor, inquestionável a sua posição de fornecedora, ex vi da dicção do art. 3º do