Art 170 Da Constituiçao Comentado

nascimento e desenvolvimento do direito do consumidor. Constituição de 1988 afirmou que o Estado deverá promover a proteção dos direitos do consumidor – prazo de 120 dias, em Setembro de 1990 surgiu o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 com objetivo reestabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Princípios importantes para sempre lembrar: EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO E BOA FÉ. II FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Código de defesa do Consumidor Art. 1º. O presente Código…

Consumidor (Lei n° 8.078/90), art. 81, conceitua e apresenta os elementos diferenciadores de cada uma das espécies da tutela coletiva, que comporta os direitos essencialmente coletivos - os direitos difusos, previstos no inc. I do parágrafo único do art. 81; e os direitos coletivos propriamente ditos, previstos no inc. II do parágrafo único do art. 81. Ainda, os interesses que dizem respeito aos direitos individuais homogêneos, definidos no inc. III do parágrafo único do art.…

condições de exercê-la, bem como de prover aos filhos afeto, saúde, segurança e educação. Assim, dispõe o artigo 1.583 do Código Civil Brasileiro: § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) (...) § 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I – Afeto nas relações com o…

fundamentação legal pertinente ao caso. a) Tendo em vista a Constituição Federal e a legislação ordinária e também os princípios do Direito do Trabalho, é possível qualificar tal movimento paredista dos trabalhadores como uma greve? (Valor: 0,65) b) Tendo em vista os princípios gerais de direito, é possível considerar legítimo o ato do empregado Zé e a adesão dos demais empregados? (Valor: 0,60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Opção A: Em que pese a…

combustíveis Resumo O presente ensaio trata de forma singela acerca do crime de formação de cartel, consoante previsto na Lei Antitruste, além de explanar, como intróito, a respeito dos princípios pertinentes da ordem econômica estabelecida na Constituição de 1988. Por fim, apresenta-se o caso dos cartéis de postos de combustíveis, bastante freqüente no Brasil. 1. Introdução Em razão do processo de globalização econômica que atinge o planeta, observa-se um acirramento da concorrência…

Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODJERJ ANOTADO E COMENTADO PARA CONCURSO Disposições Preliminares Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da Justiça e seus…

Aula 10 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO

Professora: Letícia Maciel Sala: 14E E-mail: direitodoconsumidor2013@gmail.com Senha: alunosucam Dia 18/02/13 Referencia bibliográfica: .Código de Defesa do Consumidor Comentado. Ed. Forense Universitária. .Comentários ao CDC - Claudia Lima Marques, Benjamim, Miragem. .José Geraldo Brito Filomeno .Nunes Rizzato. Curso do Direito do Consumidor. Ed. Saraiva. – leva mais em conta a corrente favorável ao consumidor. .Sergio Cavalieri Filho. Programa do Direito do Consumidor. .Claudia

empregador? (Valor: 0,5) b) Nesta hipótese em especial, a habitação fornecida pela Engelétrica S.A. deve ou não integrar a remuneração de João Carlos de Almeida? Por quê? (Valor: 0,75) resposta Espelho – Trabalho – Questão 1 a) Mencionar expressamente o art. 458, caput, da CLT, bem como o seu §2º, inciso I, que exclui determinadas prestações do âmbito salarial, como critérios normativos adequados à resolução do problema. Referir‐se à distinção entre o caráter retributivo ou…

Presidência do Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos Parlamentares. Diante disso, o veículo de imprensa impetrou mandado de segurança no STF (art. 102, I, “d”, da CF/88) contra a negativa. O que decidiu o STF? As informações solicitadas devem ser fornecidas? SIM. O Plenário do STF concedeu a ordem no mandado de segurança e determinou que o Senado forneça cópia dos documentos…