CODJERJ EXERCICIOS

CODJERJ
Marcos Saulo Pereira da Silva
Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Servidor Instrutor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça – ESAJ
Professor do CPM Concursos (Cachoeiras de Macacu) na área de Legislação
Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP

[Código de Organização e
Divisão Judiciária do Estado do
Rio de Janeiro – Anotado e
Comentado Para Concurso]

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODJERJ
ANOTADO E COMENTADO PARA CONCURSO

Disposições Preliminares
Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares.
O CODJERJ foi originariamente editado como a Resolução nº 01/1975 e posteriormente recebeu o acréscimo da parte sobre os escreventes, por meio da Resolução nº 05/1977. Por força do art. 125, §1º da
Constituição tal dispositivo foi recepcionado como Lei Ordinária, responsável pela organização judiciária.
É da competência do CODJERJ organizar a Justiça no território do Estado, ditar sua estrutura, órgãos de direção e formas de funcionamento.
Como chave mnemônica podemos guardar que o CODJERJ organiza o FADO (Funcionamento,
Administração, Divisão e Organização) da Justiça. É só lembrar da popular música portuguesa.
Constituição da República
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§1º. A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Art. 2º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
Órgãos do Poder é sua estrutura, a forma como ele se apresenta. Pense nos órgãos como a estrutura de um corpo humano. Cada membro ou órgão ajuda a formar um todo: o corpo. Assim também o é no Judiciário.
Cada órgão é responsável pelo