Escritura

CERTIDÕES, DOCUMENTOS E IMPOSTOS INDISPENSÁVEIS
Na Cidade do Rio de Janeiro, as certidões obrigatórias, a serem apresentadas, no momento da escritura de promessa de compra e venda, de compra e venda, de doação, de permuta, de dação em pagamento, entre outras são as seguintes:
1) do imóvel:
• - certidão de ônus reais;
• - certidões do 9º ofício distribuidor;
• - quitação fiscal e situação enfitêutica;
• - declaração ou comprovante de quitação condominial;
• - certidão de quitação do FUNESBOM (taxa de bombeiros);
2) do(s) vendedor(es):
• - certidões dos 1º e 2º ofícios de interdições e tutelas;
• - Justiça Federal;
• - Consulta de Informação do Banco de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Geral da Justiça;
• - guia de recolhimento do imposto;
A certidão de ônus reais com prazo de expedição não superior a 30 dias e as demais com prazo de expedição não superior a 90 dias.
Na hipótese do imóvel, objeto da transação imobiliária, situar-se em local diverso do domicílio do(s) vendedor(es), haverá necessidade da juntada das certidões do Município, onde se encontra o imóvel, como, também, do Município onde o(s) vendedor(es) tem domicílio, vide Parágrafo único do art. 362, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça.
Conforme decisão da Corregedoria-Geral da Justiça (Proc.Adm.nº2008-069677) não será exigível a apresentação de novas certidões por ocasião da lavratura de escritura de compra e venda entre os mesmos interessados, quando a escritura de promessa de compra e venda tiver sido lavrada pelo mesmo serviço notarial e as certidões ainda estiverem no prazo de sua validade. certidão do Registro de Imóveis (ônus reais), conferindo:
• a) se o prazo da respectiva expedição não ultrapassou os 30 dias (art.1º, inciso IV, do Decreto Federal nº 93.240, de 9.9.86). Prazo imperativo;
• b) que venha no original (não serve cópia);
• c) se consta penhora, hipoteca, usufruto, aforamento, inalienabilidade, fideicomisso, indisponibilidade, entre