Art 167 Do Código Civil

programas previstos da lei orçamentária. PPA – Plano Plurianual: Planejamento estratégico de médio e longo prazo, previsto no art. 165, § 1º da CF/88. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: com base no PPA, o art. 165, § 2º da CF/88 e art. 4º, § 1º, da LRF). ◦ Diretrizes ◦ Objetivos ◦ Metas ◦ Metas ◦ Prioridades Despesas de capital ou delas decorrentes (art. 12 da Lei 4.320/64) Vigência: 4 anos Início: segundo ano do mandato do chefe do poder executivo.…

interessados do negócio ( artigo 172 do CC) e podem ser corrigidos por meio da retificação dos erros. A anulabilidade é uma ação de natureza desconstrutiva, assim devem ser aplicados prazos decadênciais para pleitear previstos no artigo 178 e 179 do CC. “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão,…

ou seja fato ordinário que vem do recurso do tempo e extraordinário que caso fortuito e força maior, caso fortuito e um vento totalmente previsível, força maior evento previsível, mas inevitável Art. 393. Fato Humano pode ser licito ou ilícito o fato humano acaba sendo um ato, o ato ilícito que está no art. 186 é uma lesão de direito mais o dano, o ato ilícito não é ato jurídico. Negócio jurídico Negócio Jurídico, conceito que seria um ato jurídico em que há uma composição de…

deverá ajuizar Ação Cautelar de Arresto, com fundamento nos arts. 813, I e III do Código de Processo Civil, invocando a condição de credor de Antonio. Deverá requerer medida liminar, para que sejam expedidos os competentes mandados judiciais para os Cartórios de Registro de Imóveis, em que estejam matriculados os imóveis de titularidade de Benedito, registrando-se o arresto junto às respectivas matrículas, nos termos dos arts. 167, 5 e 239 da Lei de Registros Publicos. Deverá…

recebidos do direito romano, mas que, porém ainda é muito obscura, posto que as legislações não conseguiram disciplinar com exatidão o tema abordado, contando com imprecisão qual certos termos são empregados. O tema da invalidade dos atos no Código Civil, respira direito romano ao passo que o ponto de partida de tudo que se tem escrito e se tem a escrever se calça nas noções dos romanos, mesmo havendo uma ausência de nomenclaturas para designar o instituto em comento. Para…

(cerqueiro), portador da cédula de identidade Nº ..... SSP/TO e inscrito no CPF/MF sob o Nº ....., residente e domiciliado na ...., através de seus advogados que abaixo subscrevem, com endereço profissional indicado no rodapé da página, fulcrado no art. 867 e seguintes do CPC, vem a presença de V. Exa., para propor a presente NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Ao Primeiro Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis, localizado na Cidade de ...., no endereço avenida São João, S/N, Centro, cujo titular é

Sociedades Anônimas 1 - Qual a principal característica da S A? Indique o artigo correspondente. R: Art. 1 da lei 6404, diz que: A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. 2 - Como se classifica as S A? Indique o artigo correspondente. R: Art. 4 da lei 6404 diz que: Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os…

manifestação e vontade lícita que produz efeitos desejados pelas partes. Flávio Tartuce ensina que “negócio jurídico é o ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 2ª ed. São Paulo: Editora Método, 2012. P. 185). Teoria Geral do Negócio Jurídico Para ser aperfeiçoado, o negócio jurídico precisa ultrapassar 3 degraus, quais sejam a existência, a validade e a eficácia.…

O contexto atual dos contratos – Art. 421 CC Karyne Leite dos Santos 2008223007 Direito Faculdade Anhanguera de Rondonópolis Karyne Leite dos Santos Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Civil IV, no Curso de Direito, na Faculdade Anhanguera de Rondonópolis/MT . Prof. Dr. Paulo Freitas RESUMO Este artigo trata do estudo da função social do contrato no direito positivo pátrio. A origem histórica, o conceito assim…

usada com o sangue do real homicida. Segundo o art. 158 do CPP, em crimes que deixam vestígios, o exame de corpo e delito é indispensável, não podendo ser suprimido pela confissão do acusado. Tal exame será feito por perito oficial, em regra. O corpus probatorium, no caso a faca utilizado no homícidio, continha o sangue do assassino. Entretanto, na época do fato, o exame de DNA ainda não era uma realidade. Tal exame tão famoso no processo civil, por seu uso nos testes de paternidade,…