Art 167 Do Código Civil

geral. Consoante se extrai do título, o presente texto tem como objetivo discorrer sobre a possibilidade, ou não, do cancelamento da cláusula de inalienabilidade sem a necessidade de sub-rogação, conforme determina o parágrafo único do art. 1911 do novel Código Civil. Em palavras diferentes, é juridicamente possível o juiz desonerar um bem gravado com a cláusula de inalienabilidade sem determinar que outro seja adquirido para substituí-lo ficando gravado com o mesmo ônus? Destaque-se,…

Quando a nulidade é declarada, retroage ao tempo, à data da realização do negócio jurídico. 1.2.1 Causas de nulidade O Código Civil traz algumas situações que, se presentes no negócio jurídico o tornam nulo, as quais estão descritas pelos seus artigos 166 e 167. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou…

financiaMento da eMPresa Pela MoBilização de créditos introdUção ao bloco de aUlas 1 O bloco é formado pela aula 1. objetiVo do bloco de aUlas 1 Compreensão analítica e crítica das características da mobilização dos créditos pela cessão civil de créditos. FGV DIREITO RIO 5 TíTulOs DE cRéDITO aula 1. caracterização do MecanisMo jurídico coMuM de financiaMento da eMPresa Pela MoBilização de créditos. objetiVos pedagógicos da aUla 1 a) competências Reflexão…

para a nulidade absoluta: arts.166 e 167; e nulidade relativa ou anulabilidade, art 171, todos do CC. O plano da existência está embutido no plano da validade (implícito). Teoria inútil para alguns doutrinadores: casamento inexistente: resolve com a questão da nulidade; contrato inexistente se resolve com a teoria da nulidade. Mas é uma teoria didática. Vários autores são adeptos da teoria da inexistência. SEGUNDO DEGRAU O plano da validade. Requisitos de validade (art 104)…

considerado como a única forma de constituição de família legítima. Tal situação foi alterada com a Constituição Federal de 1988 que permitiu o reconhecimento de outras entidades familiares. A Constituição Federal trata expressamente do casamento civil, da união estável e da família monoparental (entidade familiar formada por um dos genitores e seus descendentes). Podemos notar, portanto, que a Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de família no direito brasileiro. Atualmente, podemos

Especialização de Direito Civil Constitucional – Esma – CCJ Disciplina Metodologia Alunas: Rubiana Galdino Guedes Brasilino. Suellen Dantas dos Santos Annelise Ribeiro Angelo de Queiroga Paula da Silva Camillo Amorim Partindo da análise crítica da nossa realidade atual em meio ao Estado Neoliberal, como é que podemos examinar juridicamente o uso maciço do contrato de adesão dentro da grande maioria das pactuações obrigacionais do presente? Como fica a condição do cidadão brasileiro no

doação do bem. Exemplo: homem solteiro quer doar um bem a sua concubina, mas faz um contrato de compra e venda. No Código Civil de 1916, a simulação absoluta e relativa eram causas de anulabilidade do negócio jurídico, enquanto na simulação inocente seus efeitos eram resguardados. Contudo, no código atual, o negócio jurídico simulado é nulo, assim como disposto no art. 167 do Código Civil, onde se visualiza também a mudança em relação à simulação “ad personam”, que passou a ser nula…

excessivamente onerosas, a ele é dado o direito de ver o contrato reequilibrado dentro dos ditames legais, oferecendo em consignação os valores que expressam a forma do contrato que entende correta. Por ser bastante claro o ordenamento do art. 6º, inc. V, do Código Defesa do Consumidor, que declara o direito do consumidor de revisar contratos cujas prestações sejam desproporcionais, é perfeitamente cabível que se efetuem os depósitos das prestações em juízo. Os depósitos têm…

tem validade se feito através de escritura pública. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto ao regime de bens entre os cônjuges o regime da comunhão parcial de bens também chamado de regime legal. Com o novo Código Civil foram disciplinados quatro tipos de regime de bens, quais sejam: comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens, separação de bens e participação final nos aquestos. Conceito de regime de bens Segundo Washington de Barros…

seria este condicionante do exercício da ação ex empto? Qual o prazo prescricional a ser aplicado? Em que espécie contratual caberia a aplicação deste tipo de ação? Vejamos a seguir. O Código Civil, em seu art. 1.136, caput, nos confere a disciplina legal deste tipo de ação, qual seja, in verbis: Art. 1.136. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às…