Art 167 Do Código Civil

CPF da Requerente, medida esta que se deferida, não trará prejuízo o Requerido. Esclarece a V.Exa., que não se pretende deixar de honrar o contrato firmado com a Instituição Bancária Requerida, e sim revisionar o mesmo conforme inteligência do art. VI inciso 5 do CDC, visto que o contrato possui de seu bojo, cláusulas abusivas que só trouxe vantagem para o Requerido. Mesmo diante deste quadro abusivo contratualmente falando a Requerente, procurou o Requerido com intuito de viabilizar uma

regularam". Segundo ensinamentos de Maria Helena Diniz (Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 770), poder-se-á dizer que "contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial". Assevera ainda Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil. 10. ed. Rio de Janeiro:…

algo diverso. Alude, assim, o Código (art. 383) à reprodução mecânica, à fonográfica ou de outra espécie et., salientando-se que tais provas não se ajustam, com rigor, ao conceito de prova literal. O documento é uma prova histórica, porquanto quase sempre antecede o início do processo; É em princípio, PROVA REAL (do latim res, rei), dado que todo documento é uma coisa. O Código, todavia, usa, principal e precipuamente, a palavra documento como sinônimo de PROVA LITERAL (art. 383); Há uma…

DIREITO CIVIL V Relações de Parentesco Definição: Parentesco é a relação vinculatória existente entre pessoas que descendem uma das outras ou de um mesmo tronco comum, entre o cônjuge e os parentes do outro, entre adotante e adotado. Classificação: As relações de família podem ser de três formas: Vínculo de Parentesco: se divide em: Parentesco legítimo: decorrente do casamento. Parentesco…

Estudo dirigido: 01. O dolo possibilita nulidade ou anulação do negócio jurídico? Defenda sua posição embasado na doutrina escolhida para seus estudos. R/ O dolo é um defeito jurídico que possibilita sua anulação, como prescrito no art. 145 do c.c. “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for sua causa”, como por exemplo no dolo principal. Uma vez que uma das partes, é induzida ao erro, seja em um negócio bilateral ou unilateral, e se sentido prejudicada, esse negócio…

REGISTRO CIVIL DE RECIFE Ref.: Processo Ordinário n.0004860.08.2014.17.0001 REQUERENTE: JOAO JOAQUIM DO VALE REQUERIDO: WELLINGTON JOAQUIM DO NASCIMENTO VALE Representado: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SANTOS WELLINGTON JOAQUIM DO NASCIMENTO VALE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, em face da sentença datada de 02-03-2015, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo…

externe livre e consciente para que alcance o desejo do agente. Assim o Código Civil elenca sete tipos de defeitos ou vícios do negócio jurídico que quando ocorrem acabam por torná-lo defeituoso, quais sejam, o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. A interpretação do negócio jurídico desponta em torno da Reconstrução da Dogmática do Direito Civil, à luz da Constituição, especialmente após o advento do Código Civil de 2002, com normas contendo princípios, valores,…

constituído, com escritório profissional localizado no SOF, Sul, Q. 2.562, bloco “N”, sala 4, Ed. Via dos Bosque, Brasília – DF, onde recebe avisos e intimações, com o devido respeito e acatamento à digna presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 485 a 495 do C.P.C., pelos fatos e fundamentos a seguir exposto vem propor a presente: AÇÃO DE RESCISORIA em desfavor do CLEBER CHARLATÃO, portador da RG 0.000.000 SSP/DF e do CPF nº xxx.yyy.www-kk, filho de CLEBER CHARLATÃO PAI e…

ENCONTRADOS NA TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO RAMO DE CONCRETAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA GOIÂNIA NOVEMBRO/2011 Alisson Mendonça Oliveira Cleiton Ozamício da Costa Cleyce Cristina Nunes Nunes Gleicieny Cristina de Oliveira Reis Hélida Rosa Paulino Moriah Kíria Lima de Moura AS DIFICULDADES E OS BENEFÍCIOS ENCONTRADOS NA TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO RAMO DE CONCRETAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e…