EMBARGOS DE DECLARA O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DE RECIFE

Ref.: Processo Ordinário n.0004860.08.2014.17.0001
REQUERENTE: JOAO JOAQUIM DO VALE
REQUERIDO: WELLINGTON JOAQUIM DO NASCIMENTO VALE
Representado: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SANTOS

WELLINGTON JOAQUIM DO NASCIMENTO VALE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, em face da sentença datada de 02-03-2015, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão, com base no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões.

I – DOS FATOS
O Sr. João Joaquim do Vale impetrou ação de investigação de paternidade em face do menor Wellington Joaquim Nascimento Vale, já registrado por livre e espontânea vontade pelo autor foi reconhecido em sentença como sendo seu filho. Após a sentença o requerido foi condenado ao pagamento das custas e honorários pelo Sr. Exce. Juiz da 1ª Vara de Família e Registro de Recife, sendo o réu beneficiário da justiça gratuita.

II – DA TEMPESTIVIDADE
De início, cumpre ressaltar, por cautela, que o presente recurso está sendo interposto, tempestivamente, isto é, dentro do prazo de dez dias, previsto no art. 536 c/c os arts. 184, §§ 1º e 2º, e 188, todos do Código de Processo Civil.

III – DO DIREITO
Na decisão foi determinado o pagamento dos honorários advocatícios e custas para os requeridos, no importe de R$ 500,00 0 (quinhentos reais). Todavia, a decisão restou omissa no que toca ao dever de pagamento, bem como sobre o parâmetro utilizado para a fixação dos horários e custas e também no caso que o réu reque a justiça gratuita
No caso dos autos, foi a parte autora que requereu a produção da prova pericial, conforme se infere da petição. Assim, requer-se pronunciamento desse Juízo sobre a aplicação da legislação atinente ao encargo do pagamento das despesas