Art 167 Do Código Civil

INVESTMENTS LLC - MELLON SERVICOS FINANCEIROS DTVM S.A ADVOGADO: RICARDO TEPEDINO E OUTRO(S) RECORRENTE: USINA SANTA RITA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI E OUTRO(S) ADVOGADA: ADRIANA VIEIRA DE REZENDE EMENTA PROCESSO CIVIL. PENHOR AGRÍCOLA. CANA-DE-AÇÚCAR. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O ÁLCOOL, COMO SUBPRODUTO DA SAFRA. PRETENSÃO A QUE A PENHORA SEJA LEVANTADA. TRANSFERÊNCIA DO PENHOR A SAFRAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Qualquer penhora de bens, em…

vontade” DOLO E COAÇÃO • DOLO Para Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald “o dolo, assim, é todo e qualquer artifício empregado por uma das partes, ou por terceiro, com o fito de induzir a outrem à prática de um ato”. Ressaltase que o dolo civil tem disciplina própria, não confundindo-o com o dolo exigido no Direito Penal para a configuração de delitos. • COAÇÃO Washington de Barros relata “Coação é a pressão física ou moral exercida sobre alguém para induzi-lo à prática de um…

permanente, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx e CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxx, por intermédio de sua advogada, constituída na forma do incluso instrumento de procuração (doc. anexo), com fundamento nos arts. 282 e seguintes, combinados com o art. 273 do CPC, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL, com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido…

XVII EXAME – PROJETO UTI Direito Civil Luciano Figueiredo 1) Para o Código Civil a aquisição da personalidade “começa do nascimento com vida” (art. 2°, CC). O registro da pessoa natural consiste em ato meramente declaratório, pois a personalidade foi adquirida desde o nascimento com vida. Retroage o registro, portanto, à data do nascimento. 2) A Lei Civil trata do nascituro quando, posto não o considere pessoa, coloca a salvo os seus direitos desde a concepção (art. 2º, CC). 3)…

Direito Civil III (08/08/2012) Principais classificações contratuais: 1. Quanto aos direitos e deveres das cortes envolvidas: a) Unilaterais- só uma das partes tem obrigações. Ex: contrato de mutuo(empréstimo) b) Bilaterais- ambas as partes tem obrigações. Ex: contrato de compra e venda c) Plurilaterais- várias partes têm interesses no contrato, direitos e obrigações. Ex: contrato de sociedade 2. Quanto ao sacrifício patrimonial das partes: a) Oneroso - quando ambas as partes…

conhecimento do fato ocorrido) e vontade (elemento volitivo de realizar esse fato). Esta sempre empregado para induzir alguém a pratica de um ato que prejudica. Defere do erro porque este é espontâneo no sentido de que a vitima se engana sozinha. Dolo Civil não pode se confundir com Dolo criminal que é a intenção de praticar um ato que se sabe contrario a lei. Características Distingue-se da simulação. Nesta a vitima é lesada sem participar, fingindo uma situação visando fraudar a…

tipo de ação, presente também deverá estar seu pressuposto - o título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem que o autor esteja munido de documento formal que se qualifique como título executivo. Este é o dogma, inclusive, do art. 583, do Cód. Proc. Civil: "Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial". Por fim, importa observar que a qualificação de título executivo depende da política legislativa de cada ordenamento jurídico. Não há um conceito…

REMED-EAD - DIREITO CIVIL II – OBRIGAÇÕES DATA DA ENTREGA: RESPONDA AS SEGUINTES QUESTÕES, DEVENDO SER TODAS FUNDAMENTADAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL: 1. Qual seu entendimento acerca de obrigações? R: O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse…

DIREITO DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL ATPS – Prof: DIREITO CIVIL INTEGRANTES DO GRUPO: NOMES: RA: Alex Leal dos Santos 4255828369 Gilson da Silva Sampaio 3714658093 Nathanael S. Ribeiro

que encobre e disfarça uma declaração real da vontade, ou que simula a existência de uma declaração que se não fez. É uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado." Nosso Código de 1916 não definiu o instituto. Disse no art. 102: "Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - Quando aparentarem conferir ou transferir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem ou transmitem. II - Quando contiverem declaração,…