Semin Rio Civil Neg Cio Juridico Atual

NEGÓCIO JURÍDICO

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

FATO JURÍDICO
• Fato Jurídico em sentido amplo
Fato jurídico em sentido amplo pode ser conceituado como todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas.
A noção de fato jurídico entende-se como um evento concretizador de hipóteses contidas nas normas, não apenas para os acontecimentos naturais, mas também para as ações humanas lícitas ou ilícitas, bem aqueles fatos que, embora haja atuação humana, é desprovida de manifestação da vontade, produzindo mesmo assim efeitos jurídicos.

• Classificação dos Fatos Jurídicos em sentido amplo NATURAL: O fato natural associa-se a fenômeno natural, sem nenhuma intervenção humana, que produz efeito jurídico
HUMANO: O fato humano é aquele ocasionado pela vontade humana, sendo eles lícitos ou ilícitos. Voluntário ou Involuntário.

ATO JURÍDICO
• Atos jurídicos podem também ser denominados atos humanos, que são aqueles eventos emanados de uma vontade humana, quer tenham intenção de ocasionar efeitos jurídicos ou não. Os atos jurídicos podem ser divididos em atos lícitos e ilícitos, onde o ato ilícito faz parte da categoria de atos jurídicos, não considerando o sentido intrínseco da palavra, visto o ilícito não pode ser jurídico.

NEGÓCIO JURÍDICO
• Negócio Jurídico pode ser conceituado como uma manifestação da vontade de uma ou mais pessoas com a finalidade de produzir efeitos jurídicos pelas partes e reconhecidos juridicamente na criação, modificação e extinção de direitos de modo vinculante • No âmbito do direito privado é que o indivíduo exerce a sua liberdade, manifestando vontade. Mas não é uma mera vontade, como diz Maria Helena Diniz, para a aquisição de um direito é necessário que o efeito, visado pelo interessado, esteja conforme a norma jurídica, visto que a própria ordem jurídico-positiva permite a cada pessoa a prática de negócio jurídico, provocando assim seus efeitos (ex. A compra de uma casa para a